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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, João Marcos Castro de-
dc.date.accessioned2023-10-04T16:19:16Z-
dc.date.available2020-05-22-
dc.date.available2023-10-04T16:19:16Z-
dc.date.issued2020-05-22-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, João Marcos Castro de. Processo administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMS. 2020. 18 f. TCC (Especialização em Gestão Tributária e Perícia Contábil) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Cuiabá, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3480-
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleProcesso administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silvente, Giseli Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361782610742449pt_BR
dc.contributor.referee1Silvente, Giseli Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361782610742449pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5285666516616988pt_BR
dc.description.resumoObjetivando adentrar uma temática de grande relevância para a seara Tributária, faz-se necessário mencionar que a metodologia aplicada no trabalho, foi uma pesquisa qualitativa, utilizando-se de pesquisa descritiva e bibliográfica. Pois bem, o presente estudo versa sobre Processo Administrativo Tributário, ocupa-se, o artigo, no estudo da funcionalidade do o PAT-SEFAZ/MT. Nesta linha, o trabalho tem por objetivo conhecer as diversas situações em que o tema oferece perplexidades no dia a dia dos operadores desta área. O contribuinte pode manifestar expressamente sua oposição à pretensão tributária do Poder Público. Tal ocorre assim que é possível impugnar, no âmbito administrativo, o lançamento tributário. A partir de então, o contribuinte vê-se amparado pelos princípios, tais como o princípio da legalidade, princípios do contraditório e da ampla defesa, e princípio da segurança jurídica. O PAT/MT está amparado na seguinte legislação: Lei 7.098/98, art. 39 e 39-A: que consolida as normas referente ao ICMS; Lei 8.797/08: que dispõe sobre a regulamentação do PAT, previsto no artigo 39 e 39-A da Lei 7.098/98 e Regulamento do ICMS (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto 2.212/14: que dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao ICMS. Por fim, faz-se uma correlação com o PAF Decreto n.º 70.235/72, salientando seus pontos divergentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programGestão Tributária e Perícia Contábil - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subject.keywordICMSpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão Tributária e Perícia Contábil

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