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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Processo administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMS
Autor(es): Oliveira, João Marcos Castro de
Orientador(a): Silvente, Giseli Alves
Membro da Banca: Silvente, Giseli Alves
Resumo : Objetivando adentrar uma temática de grande relevância para a seara Tributária, faz-se necessário mencionar que a metodologia aplicada no trabalho, foi uma pesquisa qualitativa, utilizando-se de pesquisa descritiva e bibliográfica. Pois bem, o presente estudo versa sobre Processo Administrativo Tributário, ocupa-se, o artigo, no estudo da funcionalidade do o PAT-SEFAZ/MT. Nesta linha, o trabalho tem por objetivo conhecer as diversas situações em que o tema oferece perplexidades no dia a dia dos operadores desta área. O contribuinte pode manifestar expressamente sua oposição à pretensão tributária do Poder Público. Tal ocorre assim que é possível impugnar, no âmbito administrativo, o lançamento tributário. A partir de então, o contribuinte vê-se amparado pelos princípios, tais como o princípio da legalidade, princípios do contraditório e da ampla defesa, e princípio da segurança jurídica. O PAT/MT está amparado na seguinte legislação: Lei 7.098/98, art. 39 e 39-A: que consolida as normas referente ao ICMS; Lei 8.797/08: que dispõe sobre a regulamentação do PAT, previsto no artigo 39 e 39-A da Lei 7.098/98 e Regulamento do ICMS (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto 2.212/14: que dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao ICMS. Por fim, faz-se uma correlação com o PAF Decreto n.º 70.235/72, salientando seus pontos divergentes.
Palavra-chave: Direito tributário
Processo administrativo tributário
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Programa: Gestão Tributária e Perícia Contábil - CUC
Referência: OLIVEIRA, João Marcos Castro de. Processo administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMS. 2020. 18 f. TCC (Especialização em Gestão Tributária e Perícia Contábil) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Cuiabá, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3480
Data defesa documento: 22-May-2020
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão Tributária e Perícia Contábil

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