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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3480
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Processo administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMS |
Autor(es): | Oliveira, João Marcos Castro de |
Orientador(a): | Silvente, Giseli Alves |
Membro da Banca: | Silvente, Giseli Alves |
Resumo : | Objetivando adentrar uma temática de grande relevância para a seara Tributária, faz-se necessário mencionar que a metodologia aplicada no trabalho, foi uma pesquisa qualitativa, utilizando-se de pesquisa descritiva e bibliográfica. Pois bem, o presente estudo versa sobre Processo Administrativo Tributário, ocupa-se, o artigo, no estudo da funcionalidade do o PAT-SEFAZ/MT. Nesta linha, o trabalho tem por objetivo conhecer as diversas situações em que o tema oferece perplexidades no dia a dia dos operadores desta área. O contribuinte pode manifestar expressamente sua oposição à pretensão tributária do Poder Público. Tal ocorre assim que é possível impugnar, no âmbito administrativo, o lançamento tributário. A partir de então, o contribuinte vê-se amparado pelos princípios, tais como o princípio da legalidade, princípios do contraditório e da ampla defesa, e princípio da segurança jurídica. O PAT/MT está amparado na seguinte legislação: Lei 7.098/98, art. 39 e 39-A: que consolida as normas referente ao ICMS; Lei 8.797/08: que dispõe sobre a regulamentação do PAT, previsto no artigo 39 e 39-A da Lei 7.098/98 e Regulamento do ICMS (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto 2.212/14: que dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao ICMS. Por fim, faz-se uma correlação com o PAF Decreto n.º 70.235/72, salientando seus pontos divergentes. |
Palavra-chave: | Direito tributário Processo administrativo tributário ICMS |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) |
Programa: | Gestão Tributária e Perícia Contábil - CUC |
Referência: | OLIVEIRA, João Marcos Castro de. Processo administrativo tributário (PAT) no estado de Mato Grosso e os aspectos gerais do ICMS. 2020. 18 f. TCC (Especialização em Gestão Tributária e Perícia Contábil) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Cuiabá, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3480 |
Data defesa documento: | 22-May-2020 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Gestão Tributária e Perícia Contábil |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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