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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3619
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Zanchet, Fernando Paschoal | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-22T13:13:19Z | - |
dc.date.available | 2022-07-12 | - |
dc.date.available | 2023-11-22T13:13:19Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-09 | - |
dc.identifier.citation | ZANCHET, Fernando Paschoal. O retrocesso ambiental com o advento da Lei n. 12.651/2012: uma análise dos arts. 61-a e 61-b à luz da proteção das áreas de preservação permanente. 2021. 26 f. TCC (Especialização em Direito Ambiental e Urbanístico) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3619 | - |
dc.description.abstract | This article will reflect on arts. 61-A and 61-B of the Forest Code, with regard to the Permanent Preservation Areas (APP’s). Currently, the debate on the protection of the environment is in vogue, taking into account the current stage of devastation and destruction of natural resources in the name of economic development. In the midst of the urgent discussion on the protection of environmental resources, it is necessary to carry out a thorough analysis of certain provisions of Law no. 12,651, enacted on May 25, 2012, known as the Forest Code. Arts. 61-A and 61-B of said law, will be analyzed in order to understand them from the perspective of art. 225 of the 1988 Citizen Constitution, which earned the protection of the environment as a Fundamental Principle. In this sense, an analysis will be carried out in relation to the Permanent Preservation Areas, the APP's, and how the provisions 61-A and 61-B of the Forest Code face the Constitution and were even the target of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI). | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-07-06T16:17:53Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Fernando Paschoal Zanchet.pdf: 486244 bytes, checksum: 73ea85f6e720eb6bdabf5e9b7c45222d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-11-22T13:13:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Fernando Paschoal Zanchet.pdf: 486244 bytes, checksum: 73ea85f6e720eb6bdabf5e9b7c45222d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-11-22T13:13:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Fernando Paschoal Zanchet.pdf: 486244 bytes, checksum: 73ea85f6e720eb6bdabf5e9b7c45222d (MD5) Previous issue date: 2021-04-09 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | O retrocesso ambiental com o advento da Lei n. 12.651/2012 : uma análise dos arts. 61-a e 61-b à luz da proteção das áreas de preservação permanente | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Farias, Talden Queiroz | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4382739797562529 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Farias, Talden Queiroz | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4382739797562529 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo fará uma reflexão sobre os arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, no que tange às Áreas de Preservação Permanente (APP’s). Na atualidade, o debate sobre a proteção do meio ambiente está em voga, levando-se em consideração o atual estágio de devastação e destruição dos recursos naturais em nome do desenvolvimento econômico. Em meio à premente discussão sobre a proteção dos recursos ambientais, é preciso realizar uma análise depurada de determinados dispositivos da Lei n. 12.651, promulgada em 25 de maio de 2012, conhecido como Código Florestal. Os arts. 61-A e 61-B da referida lei, serão analisados de modo a compreendê-los sob a ótica do art. 225 da Constituição cidadã de 1988, que auferiu a proteção ao meio ambiente como Princípio Fundamental. Neste sentido, será realiza uma análise em relação às Áreas de Preservação Permanente, as APP’s, e como os dispositivos 61-A e 61-B do Código Florestal afrontam a Constituição e, foram, inclusive, alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito Ambiental e Urbanístico - CUC | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Código florestal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proteção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Environment | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Forest code | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Protection | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Unconstitutionality | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Ambiental e Urbanístico |
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