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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3619| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O retrocesso ambiental com o advento da Lei n. 12.651/2012 : uma análise dos arts. 61-a e 61-b à luz da proteção das áreas de preservação permanente |
| Autor(es): | Zanchet, Fernando Paschoal |
| Orientador(a): | Farias, Talden Queiroz |
| Membro da Banca: | Farias, Talden Queiroz |
| Resumo : | O presente artigo fará uma reflexão sobre os arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, no que tange às Áreas de Preservação Permanente (APP’s). Na atualidade, o debate sobre a proteção do meio ambiente está em voga, levando-se em consideração o atual estágio de devastação e destruição dos recursos naturais em nome do desenvolvimento econômico. Em meio à premente discussão sobre a proteção dos recursos ambientais, é preciso realizar uma análise depurada de determinados dispositivos da Lei n. 12.651, promulgada em 25 de maio de 2012, conhecido como Código Florestal. Os arts. 61-A e 61-B da referida lei, serão analisados de modo a compreendê-los sob a ótica do art. 225 da Constituição cidadã de 1988, que auferiu a proteção ao meio ambiente como Princípio Fundamental. Neste sentido, será realiza uma análise em relação às Áreas de Preservação Permanente, as APP’s, e como os dispositivos 61-A e 61-B do Código Florestal afrontam a Constituição e, foram, inclusive, alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). |
| Resumo em lingua estrangeira: | This article will reflect on arts. 61-A and 61-B of the Forest Code, with regard to the Permanent Preservation Areas (APP’s). Currently, the debate on the protection of the environment is in vogue, taking into account the current stage of devastation and destruction of natural resources in the name of economic development. In the midst of the urgent discussion on the protection of environmental resources, it is necessary to carry out a thorough analysis of certain provisions of Law no. 12,651, enacted on May 25, 2012, known as the Forest Code. Arts. 61-A and 61-B of said law, will be analyzed in order to understand them from the perspective of art. 225 of the 1988 Citizen Constitution, which earned the protection of the environment as a Fundamental Principle. In this sense, an analysis will be carried out in relation to the Permanent Preservation Areas, the APP's, and how the provisions 61-A and 61-B of the Forest Code face the Constitution and were even the target of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI). |
| Palavra-chave: | Meio ambiente Código florestal Proteção Inconstitucionalidade |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Environment Forest code Protection Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Ambiental e Urbanístico - CUC |
| Referência: | ZANCHET, Fernando Paschoal. O retrocesso ambiental com o advento da Lei n. 12.651/2012: uma análise dos arts. 61-a e 61-b à luz da proteção das áreas de preservação permanente. 2021. 26 f. TCC (Especialização em Direito Ambiental e Urbanístico) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3619 |
| Data defesa documento: | 9-Apr-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Ambiental e Urbanístico |
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