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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: (Im)prescritibilidade da reparação civil do dano ambiental : o julgamento do tema 999 de repercussão geral do STF e seus reflexos na efetividade do processo ambiental judicial
Autor(es): Oliveira, Hanae Yamamura de
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo : .
Palavra-chave: .
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Ambiental e Urbanístico - CUC
Referência: OLIVEIRA, Hanae Yamamura de. (Im)prescritibilidade da reparação civil do dano ambiental: o julgamento do tema 999 de repercussão geral do STF e seus reflexos na efetividade do processo ambiental judicial. 2021. 28 f. TCC (Especialização em Direito Ambiental e Urbanístico) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3620
Data defesa documento: 27-Apr-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Ambiental e Urbanístico

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