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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Publicidade enganosa, instituições financeiras e crédito consignado: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dos últimos 5 anos e os reflexos provocados pela Lei do Superendividamento
Autor(es): Santos, Julia Sebastiana Costa dos
Orientador(a): Freitas, Wanderson Moura de Castro
Coorientador: Nogueira, Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Nogueira, Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão
Membro da Banca: Silva Neto, Olímpio Ferreira da
Resumo : A presente monografia estuda o funcionamento e problemáticas envolvendo a contratação de créditos consignados, com ênfase no cartão de crédito consignado, sob a ótica do princípio da vulnerabilidade do consumidor e seu direito de informação. O problema em questão consiste na análise da existência de falha na prestação de serviços por instituições financeiras no momento de contratação do crédito consignado, principalmente, no que tange à publicidade enganosa e de que forma o tema influenciou na edição da Lei nº 14.181/2021, que trata sobre o superendividamento. Dessa maneira, a pesquisa tem como objetivos estudar as causas da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de edição de normas consumeristas, entender a razão e o funcionamento e problemáticas do crédito consignado no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência na criação da lei do superendividamento e analisar casos práticos julgados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgados nos últimos 5 (cinco) anos. Nessa direção, o primeiro capítulo trouxe uma contextualização histórica acerca da vulnerabilidade do consumidor e a origem da legislação consumerista, o segundo estudou a fundo as questões relativas ao crédito consignado e o terceiro apresentou casos práticos para melhor embasamento da pesquisa. Para a construção desta monografia foi utilizada a pesquisa teórica e o método dedutivo. Em conclusão, houve o entendimento de que as instituições financeiras não estão cumprindo com seus deveres regulamentados por lei, o que gera prejuízos não somente para os consumidores envolvidos, mas também para o poder judiciário, tendo em vista a judicialização massiva de casos acerca do tema.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph studies the functioning and issues surrounding the contracting of payroll loans, with emphasis on the payroll credit card, from the perspective of the principle of consumer vulnerability and their right to information. The problem in question consists of analyzing the existence of a failure in the provision of services by financial institutions when contracting payroll loans, mainly with regard to misleading advertising and how the topic influenced the edition of Law No. 14,181/2021, which deals with over-indebtedness. In this way, the research aims to study the causes of consumer vulnerability and the need to edit consumer standards, understand the reason and functioning and problems of consigned credit in the Brazilian legal system and its influence on the creation of the over-indebtedness law and analyze practical cases judged by the Court of Justice of Mato Grosso judged in the last 5 (five) years. In this sense, the first chapter brought a historical contextualization about consumer vulnerability and the origin of consumer legislation, the second studied in depth issues related to payroll loans and the third presented practical cases to better support the research. To construct this monograph, theoretical research and the deductive method were used. In conclusion, there was an understanding that financial institutions are not fulfilling their duties regulated by law, which generates losses not only for the consumers involved, but also for the judiciary, in view of the massive judicialization of cases on the subject. .
Palavra-chave: crédito consignado
cartão de crédito consignado
consumidor
práticas abusivas
publicidade enganosa
superendividamento
direito de informação
Palavra-chave em lingua estrangeira: consigned credit
credit card assigned
consumer
abusive practices
misleading publicity
superdivision
right to information
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SANTOS, Julia Sebastiana Costa dos. Publicidade enganosa, instituições financeiras e crédito consignado: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dos últimos 5 anos e os reflexos provocados pela Lei do Superendividamento. 2023. 66 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3925
Data defesa documento: 17-Oct-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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