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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A dispensa do licenciamento ambiental prevista no projeto de lei n.º 3.729/2004: uma afronta aos princípios fundamentais do direito ambiental
Autor(es): Amaral, Lucas Morais Queiroz
Orientador(a): Scaloppe, Luana Machado
Membro da Banca: Scaloppe, Luana Machado
Membro da Banca: Santos, Sandrine Araujo
Membro da Banca: Gonçalves, Gabriela de Andrade Nogueira
Resumo : A Constituição Federal assegura que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida, colocando como dever de todos e do Estado a proteção do meio ambiente. Assim, o licenciamento ambiental surge como um dos mais importantes instrumentos de proteção e preservação ambiental. Esse instrumento é uma forma de controlar e fiscalizar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, isto é, que geram ou podem gerar riscos ao meio ambiente. Dessa forma, o licenciamento ambiental é a materialização de preceitos fundamentais do direito ambiental, como os princípios da prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, proibição de retrocesso ambiental, de modo que é imprescindível que uma determinada atividade ou empreendimento passe pelo crivo do licenciamento ambiental. Sob o pretexto de que há a necessidade uma lei geral que regulamente esse instrumento, surgiu o Projeto de Lei nº 3.729/04, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e agora aguarda análise do Senado Federal. O projeto busca instituir a lei geral do licenciamento ambiental, porém, contém uma extensa lista de atividades que dispensam o licenciamento ambiental, sob o argumento de que há um atraso no desenvolvimento econômico do país por conta da morosidade e burocracia do processo. A partir disso, o trabalho tem por objetivo analisar como essas medidas afrontam os preceitos fundamentais do direito ambiental.
Resumo em lingua estrangeira: The Federal Constitution ensures that an ecologically balanced environment is a right of all and essential to a healthy quality of life, placing the protection of the environment as a duty of both individuals and the State. Therefore, environmental licensing emerges as one of the most important instruments for environmental protection and preservation. This instrument is a means of controlling and overseeing activities that are actual or potentially polluting, i.e., that generate or may generate risks to the environment. In this manner, environmental licensing embodies fundamental tenets of environmental law, such as the principles of prevention, precaution, sustainable development, and prohibition of environmental regression, making it indispensable for a specific activity or undertaking to undergo the scrutiny of environmental licensing. Under the pretext that there is a need for a general law regulating this instrument, Bill No. 3,729/04 recently passed in the Chamber of Deputies and now awaits analysis by the Federal Senate. The bill aims to establish a general law for environmental licensing; however, it contains an extensive list of activities that are exempt from environmental licensing, arguing that there is a delay in the country's economic development due to the sluggishness and bureaucracy of the process. From this standpoint, the objective of this work is to analyze how these measures challenge the fundamental tenets of environmental law.
Palavra-chave: meio ambiente
licenciamento ambiental
princípios do direito ambiental
projeto de lei 3.729/04
Palavra-chave em lingua estrangeira: environment
environmental license
principles of environmental law
bill n.º 3.729/04
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: AMARAL, Lucas Morais Queiroz. A dispensa do licenciamento ambiental prevista no projeto de lei n.º 3.729/2004: uma afronta aos princípios fundamentais do direito ambiental. 2023. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3931
Data defesa documento: 6-Oct-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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