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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: União estável e seus efeitos no processo sucessório
Autor(es): Queiros, Luciana Carvalho
Orientador(a): Sousa, Ranielle Caroline de
Membro da Banca: Sousa, Ranielle Caroline de
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Resumo : Este trabalho explora os limites da regulamentação da união estável no direito brasileiro para com o processo de sucessão. Fez-se uma análise acerca do tema, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica. Objetiva-se compreender a união estável perante a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, seus efeitos no direito sucessório, bem como verificar se há problemas ou não na forma posta pela norma constitucional e infraconstitucional na regulamentação da união estável e quais os efeitos dessa entidade familiar dentro do processo sucessório. Para tanto, o estudo se inicia com a trajetória do direito de família até sua remodelação pela Constituição de 1988, passando ao que se denomina atualmente como direito das famílias, o que passou pela elevação da união estável ao patamar de entidade familiar, sendo esta, por sua vez, regulamentada na norma privada de maneira desigual em comparação ao casamento no que diz respeito ao processo sucessório do companheiro, conforme o art. 1.790 do CC/2002. Em seguida, o trabalho aborda a inconstitucionalidade do referido artigo, que era a única norma que tratava a respeito da sucessão dos conviventes e, consequentemente, equiparação do cônjuge e do companheiro a partir do RE 878.694/MG. A sucessão do companheiro passou a ter novos rumos com o Recurso Extraordinário 878.694/MG, as regras que até então eram direcionadas somente aos cônjuges serão, de acordo com essa decisão direcionadas também aos companheiros. O artigo 1.725 do CC/2002, refere igualdade dos cônjuges e companheiros para escolherem o regime patrimonial que lhe convier. Todavia, caso a união estável não esteja registrada em cartório, o regime será parcial.
Resumo em lingua estrangeira: This paper explores the limits of the regulation of cohabitation in Brazilian law for the succession process. An analysis was made on the subject, using bibliographic research as a methodology. The objective is to understand cohabitation before the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, its effects on succession law, as well as to verify whether or not there are problems in the form of the constitutional and infra-constitutional norm in the regulation of cohabitation and what the effects of this family entity are within the succession process. To this end, the study begins with the trajectory of family law until its remodeling by the Constitution of 1988, passing to what is currently called family law, which went through the elevation of cohabitation to the level of family entity, being this, in turn, regulated in the private norm in an unequal way in comparison to marriage with regard to the succession process of the partner, in accordance with art. 1.790 of the CC/2002. Next, the work addresses the unconstitutionality of the aforementioned article, which was the only norm that dealt with the succession of cohabitees and, consequently, the equalization of the spouse and the partner from the RE 878.694/MG. The succession of the partner has taken on new directions with the Extraordinary Appeal 878.694/MG, the rules that until then were directed only to spouses will, according to this decision, be directed also to partners. Article 1.725 of the CC/2002 refers to the equality of spouses and partners to choose the property regime that suits them. However, if the cohabitation is not registered in the notary's office, the regime will be partial.
Palavra-chave: direito das famílias
união estável
igualdade
direito sucessório
Palavra-chave em lingua estrangeira: family law
cohabitation
equality
succession law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: QUEIRÓS, Luciana Carvalho. União estável e seus efeitos no processo sucessório. 2023. 59 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3933
Data defesa documento: 18-Out-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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