Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bdm.ufmt.br/handle/1/3935| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Estudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (lei n. 13.869/2019) e seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogado |
| Autor(es): | Carneiro, Mateus Alves |
| Orientador(a): | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
| Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
| Resumo : | Considerando o estudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), objetiva-se compreender a importância de seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogado de modo a propiciar aos agentes públicos uma maior segurança no desempenho de sua atividade profissional. Para tanto, por meio do método dedutivo, procede-se à análise das características históricas em relação ao abuso de autoridade e sua caracterização como crime no desenvolver do ordenamento jurídico nacional, passando pela Lei n. 4.898/1965 até entrada em vigor da Lei n. 13.869/2019 e seus efeitos no direito pátrio. Desse modo, observa-se que a nova Lei de Abuso de Autoridade trouxe uma série de impactos no exercício dos agentes públicos e do advogado, o que permite concluir que essa nova lei necessita ser estudada, além de ser implementada de forma correta no ordenamento jurídico, tendo em vista a sua importância na tipificação de condutas consideradas totalmente contrárias ao Estado Democrático de Direito. |
| Resumo em lingua estrangeira: | Considering the study of the new Brazilian Abuse of Authority Law (Law No. 13,869/2019), the objective is to understand the importance of its impacts on the professional practice of public agents and lawyers in order to provide public agents with greater security in the performance of their professional activity. To persecute this objective, using the deductive method, we did analyze the historical characteristics in relation to the abuse of authority and its characterization as a crime in the development of the national legal system, going through Law no. 4,898/1965 until the entry into force of Law no. 13,869/2019 and its effects on national law. Thus, it is observed that the new Abuse of Authority Law brought a series of impacts on the practice of public agents and lawyers, which allows us to conclude that this new law needs to be studied, in addition to being implemented correctly in the legal system, given its importance in classifying conduct considered completely contrary to the Democratic State. |
| Palavra-chave: | abuso de autoridade agentes públicos impactos advogado exercício profissional lei |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | abuse of authority public agents impacts attorney professional practice law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | CARNEIRO, Mateus Alves. Estudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (lei n. 13.869/2019) e seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogado. 2023. 78 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3935 |
| Data defesa documento: | 16-Oct-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC_2023_Mateus Alves Carneiro.pdf | 1.82 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.