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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regresso como direito subjetivo do agente público e a questão da (im)possibilidade de inclusão direta na lide
Autor(es): Martignago, Vinícius Neves Dias
Orientador(a): Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Resumo : A presente monografia estuda o regime da responsabilidade civil do Estado diante do instituto constitucional da ação de regresso. Sendo assim, o objetivo deste trabalho consiste em entender se a ação regressiva é um direito fundamental do agente público, e se este pode ou não ser incluído, desde já, na lide, como técnica de economia processual, materializando o princípio da celeridade como direito da vítima. Nessa direção, o primeiro capítulo trouxe conceitos, características e requisitos da responsabilidade civil do Estado, o segundo estudou a fundo os direitos fundamentais do agente público, bem como sua responsabilidade subjetiva e o terceiro apresentou elementos que possibilitaram interpretar a inclusão do agente estatal na demanda. Para a construção desta monografia foi utilizada a pesquisa teórica e o método dedutivo. Em conclusão, houve o entendimento de que a ação de regresso, na forma da Constituição Federal, representa, como natureza jurídica, a proteção do agente estatal no exercício de suas atividades. Impossibilitando, deste modo, sua inclusão direta na lide, como técnica de economia processual.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph studies the State's civil liability regime before the constitutional institute of regressive action. Therefore, the objective of this work is to understand this regressive action as a fundamental right of the public agent, whether or not it can be included, since now on, in the litigation, according to the technique of procedural economy, materializing the principle of celerity as the rights of the victim. In this sense, the first chapter brought concepts, characteristics and requirements of the State's civil liability, the second studied the fundamental rights of the public agent, as well as their subjective responsibility and the third presented elements that made it possible to interpret the inclusion of the state agent in the dispute. Theoretical research and the deductive method were used to construct this monograph. It is concluded that there was an understanding that the return action, under the terms of the Federal Constitution, represents, as a legal nature, the protection of the state agent in the exercise of its activities. Thus, making its direct inclusion in the dispute impossible, as a procedural economy technique.
Palavra-chave: ação regressiva
agente público
direitos fundamentais
denunciação da lide
responsabilidade civil do Estado
Palavra-chave em lingua estrangeira: regressive action
public agent
fundamental rights
denunciation of the dispute
responsibility civil of the State
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: MARTIGNAGO, Vinícius Neves Dias. O regresso como direito subjetivo do agente público e a questão da (im)possibilidade de inclusão direta na lide. 2023. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3943
Data defesa documento: 17-Oct-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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