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dc.creatorFornazari, Alfredo Guanaes Bittencourt-
dc.date.accessioned2024-09-06T21:40:27Z-
dc.date.available2023-10-25-
dc.date.available2024-09-06T21:40:27Z-
dc.date.issued2023-10-10-
dc.identifier.citationFORNAZARI, Alfredo Guanaes Bittencourt. O poder regulamentar da justiça eleitoral: seus limites teóricos e práticos e as inovações trazidas pelo Projeto de lei complementar n.º 112 de 2021. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4178-
dc.description.abstractThe research endeavor is centered upon delineating the regulatory authority of the Electoral Court within the framework of Constitutional Law. This entails a comprehensive evaluation of both the theoretical underpinnings and the practical ramifications, all in pursuit of a meticulous appraisal of the court's jurisdictional boundaries. To this end, it is imperative to scrutinize instances where these boundaries were on the verge of being breached or were judiciously breached. Consequently, our analysis encompasses cases involving party loyalty, the vertical integration of electoral coalitions, and the reporting of electoral finances, the latter of which is a prerequisite for obtaining an electoral clearance certificate. Lastly, we undertake a meticulous examination of the provisions outlined in Complementary Bill No. 112 of 2021, with particular emphasis on the novel regulatory framework established for the Electoral Court's regulatory authority and the innovative oversight mechanism proposed for the institution.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-09-05T23:11:33Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Alfredo Guanaes Bittencourt Fornazari.pdf: 427059 bytes, checksum: fcbc8645f8b286dd9c8a97c0bf435e89 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-06T21:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Alfredo Guanaes Bittencourt Fornazari.pdf: 427059 bytes, checksum: fcbc8645f8b286dd9c8a97c0bf435e89 (MD5) Previous issue date: 2023-10-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO poder regulamentar da justiça eleitoral: seus limites teóricos e práticos e as inovações trazidas pelo Projeto de lei complementar n.º 112 de 2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
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dc.contributor.referee2Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee3Marques, Paulo Henrique Gomes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6960348202690540pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3144720895947597pt_BR
dc.description.resumoO trabalho concentra a sua pesquisa em definir o poder regulamentar da Justiça Eleitoral à luz do Direito Constitucional, avaliando o arcabouço teórico e as suas implicações práticas, afim de avaliar os limites de sua competência. Para isso, há a necessidade de se analisar casos onde esses limites chegaram perto de ser ultrapassados, ou foram devidamente quebrados. Sendo assim são estudados os casos da fidelidade partidária, da verticalização das coligações eleitorais e da prestação de contas eleitorais, esta como requisito à certidão de quitação eleitoral. Por fim, é realizado o exame da proposta do Projeto de Lei Complementar n.º 112 de 2021, em especial das novas regulamentações criadas para o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e o novo mecanismo de controle proposto para o instituto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordpoder regulamentarpt_BR
dc.subject.keywordjustiça eleitoralpt_BR
dc.subject.keywordPLP 112/2021pt_BR
dc.subject.keywordmecanismo de controlept_BR
dc.subject.keyword2regulatory authoritypt_BR
dc.subject.keyword2electoral courtpt_BR
dc.subject.keyword2PLP 112/2021pt_BR
dc.subject.keyword2oversight machanismpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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