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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O poder regulamentar da justiça eleitoral: seus limites teóricos e práticos e as inovações trazidas pelo Projeto de lei complementar n.º 112 de 2021
Autor(es): Fornazari, Alfredo Guanaes Bittencourt
Orientador(a): Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Marques, Paulo Henrique Gomes
Resumo : O trabalho concentra a sua pesquisa em definir o poder regulamentar da Justiça Eleitoral à luz do Direito Constitucional, avaliando o arcabouço teórico e as suas implicações práticas, afim de avaliar os limites de sua competência. Para isso, há a necessidade de se analisar casos onde esses limites chegaram perto de ser ultrapassados, ou foram devidamente quebrados. Sendo assim são estudados os casos da fidelidade partidária, da verticalização das coligações eleitorais e da prestação de contas eleitorais, esta como requisito à certidão de quitação eleitoral. Por fim, é realizado o exame da proposta do Projeto de Lei Complementar n.º 112 de 2021, em especial das novas regulamentações criadas para o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e o novo mecanismo de controle proposto para o instituto.
Resumo em lingua estrangeira: The research endeavor is centered upon delineating the regulatory authority of the Electoral Court within the framework of Constitutional Law. This entails a comprehensive evaluation of both the theoretical underpinnings and the practical ramifications, all in pursuit of a meticulous appraisal of the court's jurisdictional boundaries. To this end, it is imperative to scrutinize instances where these boundaries were on the verge of being breached or were judiciously breached. Consequently, our analysis encompasses cases involving party loyalty, the vertical integration of electoral coalitions, and the reporting of electoral finances, the latter of which is a prerequisite for obtaining an electoral clearance certificate. Lastly, we undertake a meticulous examination of the provisions outlined in Complementary Bill No. 112 of 2021, with particular emphasis on the novel regulatory framework established for the Electoral Court's regulatory authority and the innovative oversight mechanism proposed for the institution.
Palavra-chave: poder regulamentar
justiça eleitoral
PLP 112/2021
mecanismo de controle
Palavra-chave em lingua estrangeira: regulatory authority
electoral court
PLP 112/2021
oversight machanism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: FORNAZARI, Alfredo Guanaes Bittencourt. O poder regulamentar da justiça eleitoral: seus limites teóricos e práticos e as inovações trazidas pelo Projeto de lei complementar n.º 112 de 2021. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4178
Data defesa documento: 10-Out-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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