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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGennari, Beatriz Fernandes-
dc.date.accessioned2024-09-06T21:43:02Z-
dc.date.available2023-10-22-
dc.date.available2024-09-06T21:43:02Z-
dc.date.issued2023-10-13-
dc.identifier.citationGENNARI, Beatriz Fernandes. Responsabilidade civil dos provedores de internet com conteúdos publicados por terceiros. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4180-
dc.description.abstractEl presente Trabajo aborda el tema de como la internet se ha convertido en el medio de comunicación más relevante en los días de hoy, Las plataformas digitales se han convertido en grandes potencias. El objetivo principal de este trabajo es realizar un análisis de sentencias judiciales sobre la responsabilidad civil de los proveedores de conexión y aplicaciones de Internet haciendo referencia a contenidos publicados por terceros en redes sociales, tanto antes como después de la promulgación del Marco Civil. Debido a la alta circulación de mensajes falsos conocidos como Fake News en Internet, se observó un vacío en la actual jurisdicción, generando discusiones sobre la ley 12.965/14 y su efectividad para combatir la difusión de falsedades, El impacto que pueden generar las Fake News es inmenso y ya se ha mencionado que influyen en el día a día de una sociedad. La metodología utilizada en la investigación fue el método deductivo e histórico con el objetivo de buscar comprender cómo se construyó la responsabilidad civil establecida y regulada en el Marco Civil, además, hacer una comparación con el Proyecto de Ley N° 2630/20, que pretende cambiar la forma en que se responsabiliza a los proveedores de redes sociales y mensajería privada, si cumple con el ordenamiento jurídico, respetando los principios de libertad de expresión e información y no generando censura en internet. Se concluye que se encuentran fallas en la legislación brasileña, ya que ninguna ley trata específicamente el tema, pero la solución no sería el proyecto de ley que se debate en la cámara de diputados por motivos de no poder ser promulgado, sería necesaria más investigación y estudio respecto al poder del Estado en internet.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-09-06T18:16:46Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Beatriz Fernandes Gennari.pdf: 552322 bytes, checksum: 7032dd2d5daeb6a0d9c31b2f1a35b4c4 (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2024-09-06T21:42:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Beatriz Fernandes Gennari.pdf: 552322 bytes, checksum: 7032dd2d5daeb6a0d9c31b2f1a35b4c4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-06T21:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Beatriz Fernandes Gennari.pdf: 552322 bytes, checksum: 7032dd2d5daeb6a0d9c31b2f1a35b4c4 (MD5) Previous issue date: 2023-10-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos provedores de internet com conteúdos publicados por terceirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee3Sousa, Ranielle Caroline de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028833994860925pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4212031879329146pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a temática de como a internet tornou-se o meio de comunicação mais relevante na atualidade, as plataformas digitais se tornaram grandes potencias. O objetivo principal desse trabalho é realizar uma análise da lei 12.965/14 o Marco Civil da internet e o Projeto de lei 2630/20 sobre a reponsabilidade civil dos provedores de conexão e aplicação de internet referente a conteúdos publicados por terceiros nas redes sociais, tanto antes e depois da promulgação do Marco Civil. Devido à alta circulação de mensagens falsas conhecidas como Fake News na internet se viu uma lacuna na jurisdição atual gerando discussões referente a lei 12.965/14 e a sua efetividade no combate a disseminação de inverdades, o impacto que as Fake News podem gerar é imenso e já foi citado que influencia na vida cotidiana de uma sociedade. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dedutivo e histórico com a pretensão de buscar entender como foi construída a responsabilidade civil estabelecida e regulamenta no Marco Civil, em complemento realizando uma comparação com o Projeto de Lei n° 2630/20 que visa alterar a forma de responsabilizar os provedores de redes sociais e de mensageria privada, se está em conformidade com o ordenamento jurídico, respeitando os princípios da liberdade de expressão, informação e não gerando censura na internet. Conclui-se que é encontrados falhas nas legislações brasileiras, pois nenhuma lei trata especificamente sobre o assunto, mas a solução não seria o projeto de lei que se encontra em debate na câmara dos deputados por motivos de não estar apto para ter a sua publicação, seria necessária mais pesquisa e estudo referente ao poder do Estado na internet.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordinternetpt_BR
dc.subject.keywordresponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keywordprovedorespt_BR
dc.subject.keywordliberdade de expressãopt_BR
dc.subject.keyword2internetpt_BR
dc.subject.keyword2responsabilidad civilpt_BR
dc.subject.keyword2proveedorespt_BR
dc.subject.keyword2libertad de expresiónpt_BR
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