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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil dos provedores de internet com conteúdos publicados por terceiros
Autor(es): Gennari, Beatriz Fernandes
Orientador(a): Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Sousa, Ranielle Caroline de
Resumo : O presente trabalho aborda a temática de como a internet tornou-se o meio de comunicação mais relevante na atualidade, as plataformas digitais se tornaram grandes potencias. O objetivo principal desse trabalho é realizar uma análise da lei 12.965/14 o Marco Civil da internet e o Projeto de lei 2630/20 sobre a reponsabilidade civil dos provedores de conexão e aplicação de internet referente a conteúdos publicados por terceiros nas redes sociais, tanto antes e depois da promulgação do Marco Civil. Devido à alta circulação de mensagens falsas conhecidas como Fake News na internet se viu uma lacuna na jurisdição atual gerando discussões referente a lei 12.965/14 e a sua efetividade no combate a disseminação de inverdades, o impacto que as Fake News podem gerar é imenso e já foi citado que influencia na vida cotidiana de uma sociedade. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dedutivo e histórico com a pretensão de buscar entender como foi construída a responsabilidade civil estabelecida e regulamenta no Marco Civil, em complemento realizando uma comparação com o Projeto de Lei n° 2630/20 que visa alterar a forma de responsabilizar os provedores de redes sociais e de mensageria privada, se está em conformidade com o ordenamento jurídico, respeitando os princípios da liberdade de expressão, informação e não gerando censura na internet. Conclui-se que é encontrados falhas nas legislações brasileiras, pois nenhuma lei trata especificamente sobre o assunto, mas a solução não seria o projeto de lei que se encontra em debate na câmara dos deputados por motivos de não estar apto para ter a sua publicação, seria necessária mais pesquisa e estudo referente ao poder do Estado na internet.
Resumo em lingua estrangeira: El presente Trabajo aborda el tema de como la internet se ha convertido en el medio de comunicación más relevante en los días de hoy, Las plataformas digitales se han convertido en grandes potencias. El objetivo principal de este trabajo es realizar un análisis de sentencias judiciales sobre la responsabilidad civil de los proveedores de conexión y aplicaciones de Internet haciendo referencia a contenidos publicados por terceros en redes sociales, tanto antes como después de la promulgación del Marco Civil. Debido a la alta circulación de mensajes falsos conocidos como Fake News en Internet, se observó un vacío en la actual jurisdicción, generando discusiones sobre la ley 12.965/14 y su efectividad para combatir la difusión de falsedades, El impacto que pueden generar las Fake News es inmenso y ya se ha mencionado que influyen en el día a día de una sociedad. La metodología utilizada en la investigación fue el método deductivo e histórico con el objetivo de buscar comprender cómo se construyó la responsabilidad civil establecida y regulada en el Marco Civil, además, hacer una comparación con el Proyecto de Ley N° 2630/20, que pretende cambiar la forma en que se responsabiliza a los proveedores de redes sociales y mensajería privada, si cumple con el ordenamiento jurídico, respetando los principios de libertad de expresión e información y no generando censura en internet. Se concluye que se encuentran fallas en la legislación brasileña, ya que ninguna ley trata específicamente el tema, pero la solución no sería el proyecto de ley que se debate en la cámara de diputados por motivos de no poder ser promulgado, sería necesaria más investigación y estudio respecto al poder del Estado en internet.
Palavra-chave: internet
responsabilidade civil
provedores
liberdade de expressão
Palavra-chave em lingua estrangeira: internet
responsabilidad civil
proveedores
libertad de expresión
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: GENNARI, Beatriz Fernandes. Responsabilidade civil dos provedores de internet com conteúdos publicados por terceiros. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4180
Data defesa documento: 13-Out-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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