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dc.creatorMoreira, Leonardo Henrique-
dc.date.accessioned2024-09-06T21:48:32Z-
dc.date.available2023-10-25-
dc.date.available2024-09-06T21:48:32Z-
dc.date.issued2023-10-09-
dc.identifier.citationMOREIRA, Leonardo Henrique. A excepcionalidade intrínseca à medida de acolhimento institucional prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as consequências decorrentes de sua inobservância como ameaça ao pleno direito à convivência familiar e comunitária. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4185-
dc.description.abstractWith the growing emergence of a socio-legal movement that, in disregard of constitutional principles concerning the full development of the child and adolescent population, tends to support the separation of children and adolescents from their family environments, this study aims to analyze the current political and factual situation of institutional care. The goal is to draw conclusions that can contribute to a more informed and systematic perspective, with the intention of preventing future harm. Initially, we conduct a comprehensive review of the literature related to social assistance practices for the child and adolescent population in Brazil. Additionally, we provide an overview of the Child and Adolescent Statute (ECA), considering its historical context and evolution as crucial elements for understanding the development of child protection policies over time. Subsequently, the research delves into the fundamental principles that guide statutory legislation, such as the doctrine of comprehensive protection, absolute priority, and the best interests of the child and adolescent. Within the context of institutional care and family reintegration processes, our study critically assesses the inherent limitations of institutionalization as a protective measure for childhood and adolescence, as well as examines the psychosocial and developmental consequences of this process. Finally, we address the challenges of legal actions and seek to identify corrective measures to improve institutionalization policies and ensure the comprehensive protection of the rights of children and adolescents. The research will follow a sequential process, including literature review, analysis of relevant legislation, investigation of recent approaches in legal journals, and critical examination of available academic literature and legislation to enhance our understanding of various theoretical and practical perspectives related to the topic.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-09-06T20:48:26Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Leonardo Henrique Moreira.pdf: 643012 bytes, checksum: 34580b09a26873da66d35762cf5258eb (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-06T21:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Leonardo Henrique Moreira.pdf: 643012 bytes, checksum: 34580b09a26873da66d35762cf5258eb (MD5) Previous issue date: 2023-10-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA excepcionalidade intrínseca à medida de acolhimento institucional prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as consequências decorrentes de sua inobservância como ameaça ao pleno direito à convivência familiar e comunitáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee2Aguiar, Bruna Silveira Roncato-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281788369591591pt_BR
dc.contributor.referee3Renofio, Fernando Rafael Zilio-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2527598888540078pt_BR
dc.description.resumoCom a cada vez mais flagrante manifestação de um movimento sociojurídico que, em detrimento de premissas constitucionais inerentes ao pleno desenvolvimento da população infantojuvenil, propende a endossar o afastamento de crianças e adolescentes de seus ambientes familiares, este estudo tem como objetivo central a análise da presente situação política e fática do acolhimento institucional. Busca-se, assim, extrair conclusões capazes de contribuir para uma perspectiva sistemática mais consciente, com vistas à contenção de danos futuros. Inicialmente, realizamos uma análise abrangente da literatura relacionada às práticas socioassistenciais concernentes à população infantojuvenil no Brasil. Além disso, empreendemos uma revisão prática do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando sua historicidade e evolução como elementos cruciais para a compreensão da formação das políticas de proteção infantil ao longo do tempo. Em seguida, a pesquisa se concentra na pormenorização dos princípios basilares que orientam a legislação estatutária, tais como a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta e o interesse superior da criança e do adolescente. No contexto do acolhimento institucional e dos processos de reintegração familiar, nosso estudo se dedica a uma análise crítica das limitações inerentes à institucionalização como medida de proteção à infância e adolescência, além de examinar as implicações psicossociais e de desenvolvimento decorrentes desse processo. Por fim, abordamos os desafios da judicialização e buscamos identificar disposições saneadoras, com o propósito de otimizar as políticas de institucionalização e assegurar a proteção integral dos direitos da infância e adolescência. O desenvolvimento da pesquisa seguirá um processo sequencial, que compreenderá a revisão bibliográfica, a análise da legislação aplicável, a investigação das abordagens mais recentes em revistas jurídicas e o estudo crítico da doutrina e legislação disponíveis, com vias, assim, à compreensão das diversas abordagens teoréticas e práticas relacionadas ao tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyworddireitos da infância e adolescênciapt_BR
dc.subject.keywordacolhimento institucionalpt_BR
dc.subject.keywordjudicializaçãopt_BR
dc.subject.keywordproteção integralpt_BR
dc.subject.keyworddoutrina da prioridade absolutapt_BR
dc.subject.keywordEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)pt_BR
dc.subject.keywordpolíticas de proteção infantilpt_BR
dc.subject.keyword2child and adolescent rightspt_BR
dc.subject.keyword2institutional carept_BR
dc.subject.keyword2judicializationpt_BR
dc.subject.keyword2comprehensive protectionpt_BR
dc.subject.keyword2doctrine of absolute prioritypt_BR
dc.subject.keyword2Child and Adolescent Statute (ECA)pt_BR
dc.subject.keyword2child protection policiespt_BR
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