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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A excepcionalidade intrínseca à medida de acolhimento institucional prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as consequências decorrentes de sua inobservância como ameaça ao pleno direito à convivência familiar e comunitária
Autor(es): Moreira, Leonardo Henrique
Orientador(a): Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar, Bruna Silveira Roncato
Membro da Banca: Renofio, Fernando Rafael Zilio
Resumo : Com a cada vez mais flagrante manifestação de um movimento sociojurídico que, em detrimento de premissas constitucionais inerentes ao pleno desenvolvimento da população infantojuvenil, propende a endossar o afastamento de crianças e adolescentes de seus ambientes familiares, este estudo tem como objetivo central a análise da presente situação política e fática do acolhimento institucional. Busca-se, assim, extrair conclusões capazes de contribuir para uma perspectiva sistemática mais consciente, com vistas à contenção de danos futuros. Inicialmente, realizamos uma análise abrangente da literatura relacionada às práticas socioassistenciais concernentes à população infantojuvenil no Brasil. Além disso, empreendemos uma revisão prática do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando sua historicidade e evolução como elementos cruciais para a compreensão da formação das políticas de proteção infantil ao longo do tempo. Em seguida, a pesquisa se concentra na pormenorização dos princípios basilares que orientam a legislação estatutária, tais como a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta e o interesse superior da criança e do adolescente. No contexto do acolhimento institucional e dos processos de reintegração familiar, nosso estudo se dedica a uma análise crítica das limitações inerentes à institucionalização como medida de proteção à infância e adolescência, além de examinar as implicações psicossociais e de desenvolvimento decorrentes desse processo. Por fim, abordamos os desafios da judicialização e buscamos identificar disposições saneadoras, com o propósito de otimizar as políticas de institucionalização e assegurar a proteção integral dos direitos da infância e adolescência. O desenvolvimento da pesquisa seguirá um processo sequencial, que compreenderá a revisão bibliográfica, a análise da legislação aplicável, a investigação das abordagens mais recentes em revistas jurídicas e o estudo crítico da doutrina e legislação disponíveis, com vias, assim, à compreensão das diversas abordagens teoréticas e práticas relacionadas ao tema.
Resumo em lingua estrangeira: With the growing emergence of a socio-legal movement that, in disregard of constitutional principles concerning the full development of the child and adolescent population, tends to support the separation of children and adolescents from their family environments, this study aims to analyze the current political and factual situation of institutional care. The goal is to draw conclusions that can contribute to a more informed and systematic perspective, with the intention of preventing future harm. Initially, we conduct a comprehensive review of the literature related to social assistance practices for the child and adolescent population in Brazil. Additionally, we provide an overview of the Child and Adolescent Statute (ECA), considering its historical context and evolution as crucial elements for understanding the development of child protection policies over time. Subsequently, the research delves into the fundamental principles that guide statutory legislation, such as the doctrine of comprehensive protection, absolute priority, and the best interests of the child and adolescent. Within the context of institutional care and family reintegration processes, our study critically assesses the inherent limitations of institutionalization as a protective measure for childhood and adolescence, as well as examines the psychosocial and developmental consequences of this process. Finally, we address the challenges of legal actions and seek to identify corrective measures to improve institutionalization policies and ensure the comprehensive protection of the rights of children and adolescents. The research will follow a sequential process, including literature review, analysis of relevant legislation, investigation of recent approaches in legal journals, and critical examination of available academic literature and legislation to enhance our understanding of various theoretical and practical perspectives related to the topic.
Palavra-chave: direitos da infância e adolescência
acolhimento institucional
judicialização
proteção integral
doutrina da prioridade absoluta
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
políticas de proteção infantil
Palavra-chave em lingua estrangeira: child and adolescent rights
institutional care
judicialization
comprehensive protection
doctrine of absolute priority
Child and Adolescent Statute (ECA)
child protection policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: MOREIRA, Leonardo Henrique. A excepcionalidade intrínseca à medida de acolhimento institucional prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as consequências decorrentes de sua inobservância como ameaça ao pleno direito à convivência familiar e comunitária. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4185
Data defesa documento: 9-Oct-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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