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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRoldão, Gabriely Carvalho-
dc.date.accessioned2024-09-12T20:33:23Z-
dc.date.available2024-03-11-
dc.date.available2024-09-12T20:33:23Z-
dc.date.issued2023-10-16-
dc.identifier.citationROLDÃO, Gabriely Carvalho. Tutela penal para crimes com criptomoedas: fundamentos jurídicos, limites e desafios. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4204-
dc.description.abstractConsidering the difficulties in regulating crimes involving cryptocurrencies in Brazil, this research aims to understand the limits and challenges of criminal protection for these crimes, in order to provide an in-depth study that helps future discussions and understandings. To this end, the deductive method is used to analyze the historical aspects related to the creation, growth and regulations of cryptocurrencies, up to the characterization of specific cases such as money laundering and pyramid schemes. In this sense, it is observed that the current criminal protection is insufficient to cover crimes involving cryptocurrencies, which leads to the conclusion that the Central Bank of Brazil must regulate the existing gaps in order to implement the legislation. Therefore, at a national level, the implementation of effective guidelines is essential to guarantee the protection of injured legal assets.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-09-12T20:08:31Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Gabriely Carvalho Roldão.pdf: 439335 bytes, checksum: 82675cb46f5dafb1d65573ff54c22969 (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2024-09-12T20:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Gabriely Carvalho Roldão.pdf: 439335 bytes, checksum: 82675cb46f5dafb1d65573ff54c22969 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-12T20:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Gabriely Carvalho Roldão.pdf: 439335 bytes, checksum: 82675cb46f5dafb1d65573ff54c22969 (MD5) Previous issue date: 2023-10-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleTutela penal para crimes com criptomoedas: fundamentos jurídicos, limites e desafiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee2Renofio, Fernando Rafael Zilio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532pt_BR
dc.contributor.referee3Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.description.resumoConsiderando as dificuldades para a regulamentação dos crimes envolvendo criptomoedas no Brasil, este trabalho possui como objetivo a compreensão dos limites e desafios da tutela penal destes crimes, de modo a propiciar um estudo aprofundado que auxilie futuras discussões e entendimentos. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo para analisar os aspectos históricos relacionados à criação, crescimento e regulamentações das criptomoedas, até a caracterização de casos específicos como a lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide. Nesse sentido, observa-se que a atual tutela penal é insuficiente para abarcar os crimes com criptomoedas, o que se permite concluir que o Banco Central do Brasil deve regulamentar as lacunas existentes para a efetivação da legislação. Dessa forma, em âmbito nacional, a implementação de diretrizes eficazes é imprescindível para a garantia da proteção dos bens jurídicos lesionados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordcrimes com criptomoedaspt_BR
dc.subject.keywordtutela penalpt_BR
dc.subject.keywordLei 14/478/2022pt_BR
dc.subject.keyword2cryptocurrency crimespt_BR
dc.subject.keyword2criminal protectionpt_BR
dc.subject.keyword2Law 14/478/2022pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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