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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4204| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tutela penal para crimes com criptomoedas: fundamentos jurídicos, limites e desafios |
| Autor(es): | Roldão, Gabriely Carvalho |
| Orientador(a): | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
| Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
| Resumo : | Considerando as dificuldades para a regulamentação dos crimes envolvendo criptomoedas no Brasil, este trabalho possui como objetivo a compreensão dos limites e desafios da tutela penal destes crimes, de modo a propiciar um estudo aprofundado que auxilie futuras discussões e entendimentos. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo para analisar os aspectos históricos relacionados à criação, crescimento e regulamentações das criptomoedas, até a caracterização de casos específicos como a lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide. Nesse sentido, observa-se que a atual tutela penal é insuficiente para abarcar os crimes com criptomoedas, o que se permite concluir que o Banco Central do Brasil deve regulamentar as lacunas existentes para a efetivação da legislação. Dessa forma, em âmbito nacional, a implementação de diretrizes eficazes é imprescindível para a garantia da proteção dos bens jurídicos lesionados. |
| Resumo em lingua estrangeira: | Considering the difficulties in regulating crimes involving cryptocurrencies in Brazil, this research aims to understand the limits and challenges of criminal protection for these crimes, in order to provide an in-depth study that helps future discussions and understandings. To this end, the deductive method is used to analyze the historical aspects related to the creation, growth and regulations of cryptocurrencies, up to the characterization of specific cases such as money laundering and pyramid schemes. In this sense, it is observed that the current criminal protection is insufficient to cover crimes involving cryptocurrencies, which leads to the conclusion that the Central Bank of Brazil must regulate the existing gaps in order to implement the legislation. Therefore, at a national level, the implementation of effective guidelines is essential to guarantee the protection of injured legal assets. |
| Palavra-chave: | crimes com criptomoedas tutela penal Lei 14/478/2022 |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | cryptocurrency crimes criminal protection Law 14/478/2022 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | ROLDÃO, Gabriely Carvalho. Tutela penal para crimes com criptomoedas: fundamentos jurídicos, limites e desafios. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4204 |
| Data defesa documento: | 16-Out-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC_2023_Gabriely Carvalho Roldão.pdf | 429.04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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