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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4205
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reserva do possível, mínimo existencial e o direito à saúde: análise geral desses direitos no que tange a judicialização nos casos específicos de fornecimento de medicamentos |
Autor(es): | Carvalho, Igor Alves de |
Orientador(a): | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
Membro da Banca: | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Membro da Banca: | Carvalho, Andrey da Silva |
Resumo : | O objetivo deste estudo foi analisar o direito à saúde como um núcleo dos direitos sociais e fundamentais do ser humano enquanto vida digna humana, adentrando na esfera do poder judiciário, observando os fundamentos das decisões judiciais nos casos em que o indivíduo busca o efetivo gozo do direito à saúde, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos e investigando os litígios em que esse direito é posto em conflito com o Princípio da Reserva do Possível, do Mínimo Existencial, da dignidade humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Para isto foi realizado um estudo de caso nos sítios do Tribunal de Justiça da Comarca de Barra do Garças – MT, além disso foi realizado uma investigação do crescente aumento de casos de judicialização no sistema único de saúde, o que destaca o papel crucial do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa adotada neste estudo é de natureza bibliográfica e investigativa, com foco qualitativo. Ela se baseou em fontes teóricas já existentes, como livros, artigos, dissertações e teses, para confirmar a abordagem do tema e apresentar diversas perspectivas sobre o assunto. A reflexão resultou na compreensão de que, a curto prazo, o Judiciário deve continuar desempenhando um papel vital na garantia da efetivação dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. No entanto, a médio e longo prazo, os Poderes Executivo e Legislativo precisam desenvolver estratégias administrativas que promovam um atendimento mais equitativo dessas demandas, assegurando, no mínimo, o acesso ao mínimo existencial para todos. Além disso, é importante instrumentalizar o Judiciário para fornecer uma prestação jurisdicional eficiente e especializada no campo da saúde pública e orçamentária. |
Resumo em lingua estrangeira: | The aim of this study was to analyze the right to health as a core element of social and fundamental human rights, associated with human dignity, delving into the realm of the judiciary. It sought to examine the legal foundations of judicial decisions and investigate disputes in which this right comes into conflict with the Principle of the Possible Reserve, the Minimum Essential, human dignity, proportionality, and reasonableness. To accomplish this, a case study was conducted within the jurisdiction of the Barra do Garças - MT Court of Justice. Additionally, an investigation was carried out into the growing number of cases of litigation within the unified health system, highlighting the crucial role of the Judiciary in safeguarding fundamental rights. The research adopted in this study is of a bibliographic and investigative nature, with a qualitative focus. It relied on pre-existing theoretical sources such as books, articles, dissertations, and theses to validate the approach to the subject and present various perspectives on the matter. The reflection led to the understanding that, in the short term, the Judiciary must continue to play a vital role in ensuring the effective enforcement of fundamental rights enshrined in the Constitution. However, in the medium and long term, the Executive and Legislative branches must develop administrative strategies to promote more equitable access to these demands, ensuring, at a minimum, access to the essential minimum for all. Furthermore, it is crucial to equip the Judiciary to provide efficient and specialized judicial assistance in the field of public health and budgeting. |
Palavra-chave: | direito à saúde Judiciário mínimo existencial dignidade humana |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | right to health Judiciary existential minimum human dignity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | CARVALHO, Igor Alves de. Reserva do possível, mínimo existencial e o direito à saúde: análise geral desses direitos no que tange a judicialização nos casos específicos de fornecimento de medicamentos. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4205 |
Data defesa documento: | 18-Oct-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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