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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Emenda Constitucional 87/2015 e convênio 93/2015 : alterações promovidas pelas legislações e os impactos nas empresas de MT
Autor(es): Morais, Camila Gabriela Oliveira de
Orientador(a): Silvente, Giseli Alves
Membro da Banca: Silvente, Giseli Alves
Resumo : Em 17 de abril de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87 trazendo mudanças relevantes no conceito e cálculo de ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A problemática desta pesquisa foi: quais foram as alterações promovidas pela EC 87/2015 e Convênio 93/2015 e quais os impactos delas nas empresas do estado de Mato Grosso? O trabalho objetivou expor resumidamente os diversos tipos de ICMS existentes em Mato Grosso e então, estudar e entender o conteúdo dessas legislações para identificar quais serão as medidas e rotinas a serem adotadas pelas empresas mato-grossenses para que elas atendam a legislação e não corram o risco de sofrerem penalidades. A pesquisa considera-se do tipo exploratória já que o tema estudado não apresenta profunda abordagem teórica por autores dessa área e em relação aos procedimentos e técnicas metodológicas a pesquisa enquadra-se em bibliográfica e documental sendo que as informações foram buscadas em livros, periódicos, legislações e demais documentos fornecidos na internet. Após o estudo concluiu-se que em razão das mudanças na legislação as empresas que comercializam seus produtos para consumidor final de outros estados passaram a ter novas obrigatoriedades e consequentemente deverão adotar novas práticas a fim de se adequarem a legislação vigente e atenderem o fisco.
Resumo em lingua estrangeira: On April 17, 2015, Constitutional Amendment 87 was published bringing relevant changes to the concept and calculation of ICMS on interstate operations for the final consumer. The problem of this research was: what were the changes promoted by EC 87/2015 and Agreement 93/2015 and what are their impacts on companies in the state of Mato Grosso? The purpose of this study was to briefly outline the various types of ICMS in Mato Grosso and then to study and understand the content of these laws to identify the measures and routines to be adopted by companies in Mato Grosso so that they comply with the legislation and do not Risk of being penalized. The research is considered as exploratory since the subject studied does not present a deep theoretical approach by authors of this area and in relation to the procedures and methodological techniques the research fits in bibliographical and documentary and the information was searched in books, periodicals, Legislation and other documents provided on the internet. After the study, it was concluded that due to the changes in the legislation, companies that market their products to the final consumer of other states have new obligatory requirements and consequently must adopt new practices in order to comply with current legislation and attend to the tax authorities.
Palavra-chave: Diferencial de alíquotas
Emenda constitucional 87
ICMS
Rotinas fiscais
Palavra-chave em lingua estrangeira: Aliquot differential
Constitutional amendment 87
ICMS
Tax routines
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Curso: Auditoria e Controladoria Empresarial - CUC
Referência: MORAIS, Camila Gabriela Oliveira de.Emenda Constitucional 87/2015 e convênio 93/2015: alterações promovidas pelas legislações e os impactos nas empresas de MT. 2017. 29 f. TCC (Especialização em Auditoria e Controladoria Empresarial) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/429
Data defesa documento: 30-Jan-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Auditoria e Controladoria Empresarial

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