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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4379| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A questão da (in)constitucionalidade formal no processo legislativo da criação da lei que instituiu o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil |
| Autor(es): | Moraes, Keily Adriana Arruda |
| Orientador(a): | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
| Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
| Membro da Banca: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Membro da Banca: | Fontenele Júnior, Herôdoto Souza |
| Resumo : | Este trabalho concentra-se em depreender no âmbito do Direito Constitucional, relacionado ao controle de constitucionalidade das leis acerca do processo legislativo que se refere a criação da Lei nº 8.906/94 que dispõe do Estatuto da Advocacia e a Instituição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a questão de suposto vício de inconstitucionalidade na tramitação do seu Projeto de Lei. Justifica-se esta pesquisa inicialmente por demonstrar o conflito teórico e também a importância teórica pertinente, que envolve a tramitação legislativa desde a propositura do projeto de lei até a sanção presidencial, e as possíveis consequências jurídicas da inconstitucionalidade, se assim ocorrer. Na prática, é de suma importância aprofundar o estudo deste trabalho tendo como objeto a inconstitucionalidade e suas consequências, uma vez que isso envolve a compreensão sobre a existência de uma entidade de classe no mundo jurídico, e consequentemente a legitimidade do exercício da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Por se tratar de uma entidade de extrema importância enquanto função essencial à Justiça, este estudo poderá contribuir com o Direito, depreendendo-se no tocante a hermenêutica do controle de constitucionalidade, e nas questões de nulidade ou de irregularidade sanável da norma na sua manutenção no universo jurídico. Como método de pesquisa, este trabalho traz a proposta que trabalha com conteúdo teórico por meio de pesquisa bibliográfica. Desta maneira, propõe apresentar um estudo acerca do Direito Processual Constitucional, analisando o processo legislativo e o controle de constitucionalidade de leis. Deste modo, o presente trabalho realiza a pesquisa por meio de fontes de processo legislativo, legislações e doutrinas que abarcam o controle de constitucionalidade, pleiteando analisar um suposto vício formal apontado pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6278, adotando no caso o método dedutivo. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This paper focuses on delving into the realm of Constitutional Law, particularly concerning the constitutionality control of laws related to the legislative process regarding the creation of Law No. 8,906/94, which deals with the Statute of Advocacy and the Establishment of the Brazilian Bar Association (OAB), and the question of a supposed constitutional defect in the legislative process of its Bill. The justification for this research lies initially in demonstrating the theoretical conflict and the pertinent theoretical importance, encompassing the legislative process from the proposal of the bill to the presidential sanction, and the potential legal consequences of unconstitutionality, should it occur. In practice, it is crucial to deepen the study of this work focusing on its unconstitutionality and its consequences, as it involves understanding the existence of a professional body in the legal world, and consequently the legitimacy of the practice of law and the Brazilian Bar Association. Given that it is an entity of extreme importance as an essential function of justice, this study may contribute to the field of law, particularly in the realm of the hermeneutics of constitutionality control, and in matters of nullity or remediable irregularity of the norm in its maintenance within the legal universe. As a research method, this paper proposes to work with theoretical content through bibliographic research. Thus, it aims to present a study on Constitutional Procedural Law, analyzing the legislative process and the constitutionality control of laws. Therefore, this paper conducts research through sources of legislative process, legislation, and doctrines that encompass constitutionality control, seeking to analyze a supposed formal defect pointed out by the proposal of Direct Action of Unconstitutionality No. 6278, adopting a deductive method in this case. |
| Palavra-chave: | controle de constitucionalidade processo legislativo Estatuto da advocacia Ordem dos Advogados do Brasil |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | constitutionality control legislative process Advocacy statute Brazilian Bar Association |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | MORAES, Keily Adriana Arruda. A questão da (in)constitucionalidade formal no processo legislativo da criação da lei que instituiu o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4379 |
| Data defesa documento: | 8-Abr-2024 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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