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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4405
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional: desafio de percepção ou prática |
Autor(es): | Mendes, Ana Beatriz de Almeida |
Orientador(a): | Scaloppe, Luana Machado |
Membro da Banca: | Scaloppe, Luana Machado |
Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Membro da Banca: | Gonçalves, Gabriela de Andrade Nogueira |
Resumo : | O presente trabalho tenciona apresentar o Direito Humano à Alimentação Adequada no contexto da Segurança Alimentar Nutricional, a partir do enfoque das políticas públicas no tocante do Direito Ambiental. No contexto nacional, a Emenda Constitucional nº 64, promulgada em 2010, inscreveu a alimentação como um direito fundamental no artigo 6º da Carta Magna brasileira, em resposta a uma vigorosa mobilização social. O supracitado direito está intrinsecamente ligado à Segurança Alimentar e Nutricional, delineada pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) em 2006, a qual versa sobre a disponibilidade, acessibilidade e consumo de alimentos, levando em conta, ademais, nuances culturais e ecológicas. Contudo, os números da fome e da insegurança alimentar no Brasil revelam que mesmo com grandes avanços no âmbito jurídico a situação se agravou nos últimos anos, especialmente entre grupos vulneráveis como populações rurais, povos indígenas e comunidades de baixa renda. Por isso, debruça-se a analisar quais as intercorrências que impedem a efetivação dos dispositivos legais, na proteção do direito a alimentação adequada e nutricional, no que tange também à sustentabilidade, na sociedade brasileira. Opta-se por esse motivo esclarecer o paradigma de desenvolvimento sustentável que deve ser considerado no sistema agroalimentar para se garantir um equilíbrio entre o crescimento econômico e o crescimento social. |
Resumo em lingua estrangeira: | El presente trabajo tiene como objetivo presentar el Derecho Humano a la Alimentación Adecuada en el contexto de la Seguridad Alimentaria Nutricional, desde la perspectiva de las políticas públicas en relación con el Derecho Ambiental. En el contexto nacional, la Enmienda Constitucional nº 64, promulgada en 2010, inscribió la alimentación como un derecho fundamental en el artículo 6º de la Constitución brasileña, en respuesta a una vigorosa movilización social. Este derecho mencionado está intrínsecamente relacionado con la Seguridad Alimentaria y Nutricional, delineada por la Ley Orgánica de Seguridad Alimentaria y Nutricional (Losan) en 2006, que aborda la disponibilidad, accesibilidad y consumo de alimentos, considerando, además, las particularidades culturales y ecológicas. Sin embargo, los datos sobre el hambre y la inseguridad alimentaria en Brasil revelan que, a pesar de los grandes avances en el ámbito jurídico, la situación se ha agravado en los últimos años, especialmente entre grupos vulnerables como poblaciones rurales, pueblos indígenas y comunidades de bajos ingresos. Por lo tanto, nos dedicamos a analizar cuáles son las dificultades que impiden la efectividad de los dispositivos legales en la protección del derecho a una alimentación adecuada y nutricional, así como en relación con la sostenibilidad, en la sociedad brasileña. Por ello, optamos por aclarar el paradigma de desarrollo sostenible que debe ser considerado en el sistema agroalimentario para garantizar un equilibrio entre el crecimiento económico y el crecimiento social. |
Palavra-chave: | segurança alimentar nutricional direito ambiental agroecologia estado constitucional ecológico desenvolvimento sustentável políticas públicas |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | seguridad alimentaria y nutricional derecho ambiental agroecología estado constitucional ecológico desarrollo sostenible |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | MENDES, Ana Beatriz de Almeida. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional: desafio de percepção ou prática. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4405 |
Data defesa documento: | 29-Oct-2024 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
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