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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4409
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Arantes, Caroline | - |
dc.date.accessioned | 2025-04-03T14:53:47Z | - |
dc.date.available | 2024-11-05 | - |
dc.date.available | 2025-04-03T14:53:47Z | - |
dc.date.issued | 2024-10-22 | - |
dc.identifier.citation | ARANTES, Caroline. A execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4409 | - |
dc.description.abstract | This academic work aims to analyze the interpretation and constitutionality of the provisional execution of the sentence in convictions handed down by the Jury Court, in order to examine the oscillation in jurisprudence over the years by the Superior Courts, notably by the Federal Supreme Court (STF). The provisional execution of the sentence in the Jury Court, especially after the legislative innovation of Law 13.964/19 (Anti-Crime Package), brought significant changes and discussions within the Superior Courts and in the doctrine, being a current, mediatic and unstable topic in jurisprudence, in the legal and academic community. Thus, through the deductive method and the bibliographic review, it was possible to establish guidelines to address in a substantiated manner the issues that permeate the early execution of the sentence in convictions handed down by the jury. This work focuses on the recent judgment of Leading Case 1235340 and analysis of the votes that debated whether the sovereignty of the verdicts authorizes the immediate execution of the sentence and the (un)constitutionality of art. 492, inc. I, “e”, of the Code of Criminal Process. In this way, the legal uncertainty caused by the implementation of the possibility of early execution and the oscillations in case law becomes apparent, leading to the conclusion that, although the Supreme Federal Court's decision is recent, it will directly affect those convicted by the Jury Court and may lead to an increase in the prison population. Therefore, it is essential to restore legal certainty on this matter. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2025-04-01T16:36:50Z No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2025-04-03T14:53:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2025-04-03T14:53:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-04-03T14:53:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5) Previous issue date: 2024-10-22 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | A execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8179334236398569 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8179334236398569 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Brito, Adam Luiz Claudino de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5420002296165161 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Dessunte, Regina de Oliveira | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho acadêmico visa analisar a interpretação e a constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, de forma a examinar a oscilação jurisprudencial ao longo dos anos pelo Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A execução provisória da pena no Tribunal do Júri, especialmente após a inovação legislativa da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), trouxe mudanças significativas e discussões no âmbito dos Tribunais Superiores e na doutrina, sendo um tema atual, midiático e instável na jurisprudência, na comunidade jurídica e acadêmica. Dessa forma, por meio do método dedutivo e da revisão bibliográfica, foi possível estabelecer diretrizes para abordar de forma fundamentada as questões que permeiam a execução antecipada da pena em condenações proferidas pelo júri. Este trabalho concentra-se no recente julgamento do Leading Case 1235340 e análise dos votos que debatiam se a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena e a (in)constitucionalidade do art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal. Desse modo, visualiza-se a insegurança jurídica causada pela implementação da possibilidade da execução antecipada e as oscilações jurisprudenciais, o que permite concluir que, embora a decisão do STF seja recente, afetará diretamente condenados pelo Tribunal do Júri e possível aumento da população carcerária. Desta forma, é imprescindível o resgate da segurança jurídica afeta ao tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUA - Araguaia | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito - CUA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword | tribunal do júri | pt_BR |
dc.subject.keyword | execução provisória da pena | pt_BR |
dc.subject.keyword | Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject.keyword | RE 1235340 | pt_BR |
dc.subject.keyword | presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | jury court | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | provisiory execution of sentence | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Code of Criminal Process | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Federal Constitution | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | RE 1235340 | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | presumption of innocence | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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