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dc.creatorArantes, Caroline-
dc.date.accessioned2025-04-03T14:53:47Z-
dc.date.available2024-11-05-
dc.date.available2025-04-03T14:53:47Z-
dc.date.issued2024-10-22-
dc.identifier.citationARANTES, Caroline. A execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4409-
dc.description.abstractThis academic work aims to analyze the interpretation and constitutionality of the provisional execution of the sentence in convictions handed down by the Jury Court, in order to examine the oscillation in jurisprudence over the years by the Superior Courts, notably by the Federal Supreme Court (STF). The provisional execution of the sentence in the Jury Court, especially after the legislative innovation of Law 13.964/19 (Anti-Crime Package), brought significant changes and discussions within the Superior Courts and in the doctrine, being a current, mediatic and unstable topic in jurisprudence, in the legal and academic community. Thus, through the deductive method and the bibliographic review, it was possible to establish guidelines to address in a substantiated manner the issues that permeate the early execution of the sentence in convictions handed down by the jury. This work focuses on the recent judgment of Leading Case 1235340 and analysis of the votes that debated whether the sovereignty of the verdicts authorizes the immediate execution of the sentence and the (un)constitutionality of art. 492, inc. I, “e”, of the Code of Criminal Process. In this way, the legal uncertainty caused by the implementation of the possibility of early execution and the oscillations in case law becomes apparent, leading to the conclusion that, although the Supreme Federal Court's decision is recent, it will directly affect those convicted by the Jury Court and may lead to an increase in the prison population. Therefore, it is essential to restore legal certainty on this matter.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2025-04-01T16:36:50Z No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-03T14:53:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Caroline Arantes.pdf: 807511 bytes, checksum: bde16e23f228bd3ca6f09f6e6a7d83e3 (MD5) Previous issue date: 2024-10-22en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.contributor.referee2Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee3Dessunte, Regina de Oliveira-
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico visa analisar a interpretação e a constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, de forma a examinar a oscilação jurisprudencial ao longo dos anos pelo Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A execução provisória da pena no Tribunal do Júri, especialmente após a inovação legislativa da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), trouxe mudanças significativas e discussões no âmbito dos Tribunais Superiores e na doutrina, sendo um tema atual, midiático e instável na jurisprudência, na comunidade jurídica e acadêmica. Dessa forma, por meio do método dedutivo e da revisão bibliográfica, foi possível estabelecer diretrizes para abordar de forma fundamentada as questões que permeiam a execução antecipada da pena em condenações proferidas pelo júri. Este trabalho concentra-se no recente julgamento do Leading Case 1235340 e análise dos votos que debatiam se a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena e a (in)constitucionalidade do art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal. Desse modo, visualiza-se a insegurança jurídica causada pela implementação da possibilidade da execução antecipada e as oscilações jurisprudenciais, o que permite concluir que, embora a decisão do STF seja recente, afetará diretamente condenados pelo Tribunal do Júri e possível aumento da população carcerária. Desta forma, é imprescindível o resgate da segurança jurídica afeta ao tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordtribunal do júript_BR
dc.subject.keywordexecução provisória da penapt_BR
dc.subject.keywordCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subject.keywordConstituição Federalpt_BR
dc.subject.keywordRE 1235340pt_BR
dc.subject.keywordpresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.keyword2jury courtpt_BR
dc.subject.keyword2provisiory execution of sentencept_BR
dc.subject.keyword2Code of Criminal Processpt_BR
dc.subject.keyword2Federal Constitutionpt_BR
dc.subject.keyword2RE 1235340pt_BR
dc.subject.keyword2presumption of innocencept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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