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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340
Autor(es): Arantes, Caroline
Orientador(a): Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
Membro da Banca: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
Membro da Banca: Brito, Adam Luiz Claudino de
Membro da Banca: Dessunte, Regina de Oliveira
Resumo : O presente trabalho acadêmico visa analisar a interpretação e a constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, de forma a examinar a oscilação jurisprudencial ao longo dos anos pelo Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A execução provisória da pena no Tribunal do Júri, especialmente após a inovação legislativa da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), trouxe mudanças significativas e discussões no âmbito dos Tribunais Superiores e na doutrina, sendo um tema atual, midiático e instável na jurisprudência, na comunidade jurídica e acadêmica. Dessa forma, por meio do método dedutivo e da revisão bibliográfica, foi possível estabelecer diretrizes para abordar de forma fundamentada as questões que permeiam a execução antecipada da pena em condenações proferidas pelo júri. Este trabalho concentra-se no recente julgamento do Leading Case 1235340 e análise dos votos que debatiam se a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena e a (in)constitucionalidade do art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal. Desse modo, visualiza-se a insegurança jurídica causada pela implementação da possibilidade da execução antecipada e as oscilações jurisprudenciais, o que permite concluir que, embora a decisão do STF seja recente, afetará diretamente condenados pelo Tribunal do Júri e possível aumento da população carcerária. Desta forma, é imprescindível o resgate da segurança jurídica afeta ao tema.
Resumo em lingua estrangeira: This academic work aims to analyze the interpretation and constitutionality of the provisional execution of the sentence in convictions handed down by the Jury Court, in order to examine the oscillation in jurisprudence over the years by the Superior Courts, notably by the Federal Supreme Court (STF). The provisional execution of the sentence in the Jury Court, especially after the legislative innovation of Law 13.964/19 (Anti-Crime Package), brought significant changes and discussions within the Superior Courts and in the doctrine, being a current, mediatic and unstable topic in jurisprudence, in the legal and academic community. Thus, through the deductive method and the bibliographic review, it was possible to establish guidelines to address in a substantiated manner the issues that permeate the early execution of the sentence in convictions handed down by the jury. This work focuses on the recent judgment of Leading Case 1235340 and analysis of the votes that debated whether the sovereignty of the verdicts authorizes the immediate execution of the sentence and the (un)constitutionality of art. 492, inc. I, “e”, of the Code of Criminal Process. In this way, the legal uncertainty caused by the implementation of the possibility of early execution and the oscillations in case law becomes apparent, leading to the conclusion that, although the Supreme Federal Court's decision is recent, it will directly affect those convicted by the Jury Court and may lead to an increase in the prison population. Therefore, it is essential to restore legal certainty on this matter.
Palavra-chave: tribunal do júri
execução provisória da pena
Código de Processo Penal
Constituição Federal
RE 1235340
presunção de inocência
Palavra-chave em lingua estrangeira: jury court
provisiory execution of sentence
Code of Criminal Process
Federal Constitution
RE 1235340
presumption of innocence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: ARANTES, Caroline. A execução antecipada da pena na hipótese de condenação pelo tribunal do júri e a relativização ao princípio constitucional da não culpabilidade: uma análise do Leading Case RE 1235340. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4409
Data defesa documento: 22-Out-2024
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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