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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reforma administrativa: o funcionalismo público na contramão da eficiência administrativa
Autor(es): Cunha, Daniel Oscar Cardoso
Orientador(a): Brito, Adam Luiz Claudino de
Membro da Banca: Brito, Adam Luiz Claudino de
Membro da Banca: Baptista, Isabelle de
Membro da Banca: Cioffi, Leandro
Resumo : O presente trabalho tem por objetivo a análise da Reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição n° 32 de 2020, à luz do princípio da Eficiência Administrativa. O objetivo principal deste trabalho é analisar se as imposições previstas no texto da Reforma Administrativa são recepcionadas pelo ordenamento jurídico constitucional fundado no Estado Social, bem como identificar se as inovações se amoldam a eficiência administrativa. O estudo será bibliográfico, sendo feito um levantamento dos artigos científicos produzidos sobre a PEC n.º 32/2020, livros jurídicos que dispõem sobre a principiologia jurídica administrativa, bem como seus posicionamentos expostos na tramitação do texto normativo. O trabalho será desenvolvido sob a metodologia dedutiva, analisando o conceito de serviço público e da forma que a Constituição Federal e o Direito Administrativo tratam o princípio da eficiência, esmiuçando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e as inovações impostas pela vindoura reforma da administração pública. Os resultados obtidos com a presente pesquisa indicam que a instituição da Proposta de Emenda n.º 32/2020 não atinge somente a inconstitucionalidade pela tentativa de dilacerar as cláusulas pétreas, mas também por estar desvinculada da Eficiência Administrativa como preposição básica que fundamenta a atuação do Poder Público, sendo incabível a inclusão da ideologia neoliberal ao texto normativo que incite a destituição do poderio estatal e a instabilidade jurídica aos cidadãos e servidores públicos.
Resumo em lingua estrangeira: The objective of this work is to analyze the Administrative Reform, contained in the Proposed Amendment to the Constitution number 32 of 2020, in light of the principle of Administrative Efficiency. The main objective of this work is to analyze whether the impositions provided for in the text of the Administrative Reform are accepted by the constitutional legal system based on the Social State, as well as to identify whether the innovations adapt to administrative efficiency. The study will be bibliographic, with research of scientific articles produced on PAC number 32/2020, legal books that explain the administrative legal principles, as well as their positions exposed in the processing of the normative text. The work will be developed using a deductive methodology, analyzing the concept of public service and the way the Federal Constitution and Administrative Law treat the principle of efficiency, examining article 37 of Constituição Federal de 1988 and the innovations imposed by the upcoming in the reform of public administration. The results obtained with this research indicate that the institution of Amendment Proposal number 32/2020 not only reaches unconstitutionality due to the attempt to tear up the immutable clauses, but also because it is disconnected from Administrative Efficiency as a basic preposition that underpins the actions of the Public Power, making it impossible to include neoliberal ideology in the normative text that encourages the removal of state power and legal instability for citizens and public servants.
Palavra-chave: Administração
funcionalismo
inconstitucionalidade
eficiência
principiologia
Palavra-chave em lingua estrangeira: Administration
functionalism
unconstitutionality
efficiency
principiology
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: CUNHA, Daniel Oscar Cardoso. Reforma administrativa: o funcionalismo público na contramão da eficiência administrativa. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4410
Data defesa documento: 23-Oct-2024
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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