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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4423
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise das medidas (des)penalizadoras da persecução penal no contexto dos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher |
Autor(es): | Lemes, Sara Rúbia Gomes |
Orientador(a): | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Coorientador: | Santos, Eduardo Vieira dos |
Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Membro da Banca: | Scaloppe, Luana Machado |
Membro da Banca: | Sena, Veronica Abud Paranhos Moraes |
Resumo : | Esta pesquisa busca analisar a aplicação das medidas (des)penalizadoras oportunizadas durante a persecução penal no contexto dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo central deste trabalho é examinar o contexto sociocultural e legislativo da criação da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) e suas finalidades específicas relacionadas com as previsões acerca dos institutos alternativos à pena privativa de liberdade, bem como o seu contraste com os entendimentos jurisprudenciais sobre os limites da aplicabilidade desses substitutos penais no âmbito da violência de gênero doméstica e familiar. Serão abordadas em especial as medidas despenalizadoras da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstas da Lei n° 9.099/95, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incorporado ao Código Penal pela Lei n° 13.964/2019, assim como os institutos penalizadores da pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. A metodologia utilizada é caracterizada pela pesquisa qualitativa, tendo por procedimento metodológico a revisão bibliográfica de referenciais teóricos como livros, artigos e dissertações de mestrado e doutorado. Por intermédio do método documental e da coleta de dados secundários oriundos das plataformas oficiais dos Tribunais Superiores, será analisado o entendimento jurisprudencial sobre o emprego dos institutos (des)penalizadores, tendo como marco temporal inicial as importantes decisões do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2011 e 2012, que tratam a respeito da constitucionalidade da Lei n° 11.340/06. Diante do estudo apurado, concluiu-se que houveram significativos avanços no que tange a harmonia da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores com os propósitos de elaboração da Lei n° 11.340/06. Restou verificado, contudo, a exceção da possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstrando aspectos contraditórios entre os próprios entendimentos judiciais e entre estes e os fins em que a Lei Maria da Penha se fundamenta. |
Resumo em lingua estrangeira: | This research aims to analyze the implementation of (de)criminalization measures provided during criminal prosecution in the context of crimes of domestic and family violence against women. The main objective of this work is to examine the sociocultural and legislative context of the creation of the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/06) and its specific purposes related to the provisions on alternative institutes to the prison sentence, as well as its contrast with the case law on the limits of the applicability of these criminal substitutes in the context of gender violence. The decriminalizing measures of the penal transaction and the conditional suspension of the process, provided for in Law No. 9.099/95, the Non-Criminal Prosecution Agreement (ANPP), incorporated into the Penal Code by Law No. 13.964/2019, as well as the penalizing institutes of the restrictive penalty of rights and the conditional suspension of the sentence will be addressed in particular. The methodology is characterized by qualitative research, with the methodological procedure being a bibliographic review of theoretical references such as books, articles, and master's and doctoral dissertations. Through the documentary method and the collection of secondary data from the official platforms of the Superior Courts, the case law on the use of (de)criminalization institutes will be analyzed, having as an initial time frame the important decisions of the Supreme Federal Court between 2011 and 2012, which deal with the constitutionality of Law No. 11.340/06. Given the study, it was concluded that there were significant advances regarding the harmony of the jurisprudence emanating from the Superior Courts to draft Law No. 11.340/06. However, the exception to the possibility of applying conditional suspension of the sentence in cases of violence against women was verified, demonstrating contradictory aspects between the case's law themselves and between these and the purposes on which the Maria da Penha Law is based. |
Palavra-chave: | Lei Maria da Penha Lei n° 9.099/95 violência doméstica e familiar contra a mulher medidas despenalizadoras suspensão condicional da pena |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Maria da Penha Law Law No. 9.099/95 domestic and family violence against women decriminalization measures conditional suspension of sentence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | LEMES, Sara Rúbia Gomes. Análise das medidas (des)penalizadoras da persecução penal no contexto dos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher. 2024. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4423 |
Data defesa documento: | 23-Oct-2024 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
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