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dc.creatorTeodoro, Bruna Beatriz Lopes-
dc.date.accessioned2025-04-07T11:41:32Z-
dc.date.available2023-01-28-
dc.date.available2025-04-07T11:41:32Z-
dc.date.issued2023-01-26-
dc.identifier.citationTEODORO, Bruna Beatriz Lopes. Implicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4427-
dc.description.abstractIn keeping with the constitutional foundations are the information society, personal data and privacy that are part of the “new technological world”. In step with new technologies, new relationships and conflicts arise that need to be resolved by law. The internet has brought to light situations that until recently did not receive attention. In this step, the delimitation of the theme took into account the legal implications of accessing personal data in consumer relations with the advent of the LGPD. The presented problem corresponds to the excessive use of personal data by state and private entities, in favor of their economic objectives, triggering the undue use of sensitive information of the consumer of this market, which led to the following hypothesis: the Brazilian legislation offers means to limit the dissemination of consumer personal data, however, these means do not effectively safeguard the protection of the fundamental right to privacy. From this, the main objective was to analyze whether the Brazilian legislation offers effective means to limit the dissemination of personal data of consumers and safeguard the fundamental right to privacy, in order to verify the possible sanctions, in case of violation of these rights. fundamental. The adopted methodology has a qualitative approach with the adoption of the hypothetical-deductive method. As a result of the research, it is expected that it can serve as an instrument to increase the debate about the need to protect personal data in the Digital Age.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2025-03-31T16:16:50Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Bruna Beatriz Lopes Teodoro.pdf: 795173 bytes, checksum: a6776bada21609eddcf5afb2a6dd0575 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-07T11:41:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Bruna Beatriz Lopes Teodoro.pdf: 795173 bytes, checksum: a6776bada21609eddcf5afb2a6dd0575 (MD5) Previous issue date: 2023-01-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleImplicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Félix, Marcel Carlos Lopes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6966877989251186pt_BR
dc.contributor.referee1Félix, Marcel Carlos Lopes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6966877989251186pt_BR
dc.contributor.referee2Silva Neto, Olímpio Ferreira da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8736143909336680pt_BR
dc.contributor.referee3Carvalho, Leonardo Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0855314522706886pt_BR
dc.description.resumoEm atenção aos fundamentos constitucionais estão a sociedade de informação, os dados pessoais e a privacidade que fazem parte do “novo mundo tecnológico”. Em compasso com as novas tecnologias surgem novas relações e conflitos que precisam ser resolvidos pelo Direito. Nesse passo, a internet trouxe à tona situações que até pouco tempo não recebiam atenção e, assim, para delimitar o tema, levou-se em consideração as implicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A problemática apresentada corresponde à utilização excessiva de dados pessoais por entidades estatais e privadas, em prol de seus objetivos econômicos, desencadeando o uso indevido de informações sensíveis do consumidor deste mercado, o que levou à seguinte hipótese: a legislação brasileira oferece meios para limitar a propagação de dados pessoais do consumidor. Porém, esses meios não resguardam efetivamente a proteção ao direito fundamental à privacidade. A partir disso, traçou-se como objetivo precípuo analisar se a legislação brasileira oferece meios efetivos para limitar a propagação de dados pessoais dos consumidores e resguardar o direito fundamental à privacidade, com a finalidade de verificar as eventuais sanções, no caso de violação destes direitos fundamentais. A metodologia adotada tem uma abordagem qualitativa coma adoção do método hipotético-dedutivo. Como resultado da pesquisa, espera-se que possa servir como instrumento para incrementar o debate acerca da necessidade de proteção dos dados pessoais na Era Digital.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyworddados pessoaispt_BR
dc.subject.keywordprivacidadept_BR
dc.subject.keywordrelações de consumopt_BR
dc.subject.keywordLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subject.keyword2personal datapt_BR
dc.subject.keyword2privacypt_BR
dc.subject.keyword2consumer’s rightspt_BR
dc.subject.keyword2general law of data protectionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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