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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Implicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados
Autor(es): Teodoro, Bruna Beatriz Lopes
Orientador(a): Félix, Marcel Carlos Lopes
Membro da Banca: Félix, Marcel Carlos Lopes
Membro da Banca: Silva Neto, Olímpio Ferreira da
Membro da Banca: Carvalho, Leonardo Silva
Resumo : Em atenção aos fundamentos constitucionais estão a sociedade de informação, os dados pessoais e a privacidade que fazem parte do “novo mundo tecnológico”. Em compasso com as novas tecnologias surgem novas relações e conflitos que precisam ser resolvidos pelo Direito. Nesse passo, a internet trouxe à tona situações que até pouco tempo não recebiam atenção e, assim, para delimitar o tema, levou-se em consideração as implicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A problemática apresentada corresponde à utilização excessiva de dados pessoais por entidades estatais e privadas, em prol de seus objetivos econômicos, desencadeando o uso indevido de informações sensíveis do consumidor deste mercado, o que levou à seguinte hipótese: a legislação brasileira oferece meios para limitar a propagação de dados pessoais do consumidor. Porém, esses meios não resguardam efetivamente a proteção ao direito fundamental à privacidade. A partir disso, traçou-se como objetivo precípuo analisar se a legislação brasileira oferece meios efetivos para limitar a propagação de dados pessoais dos consumidores e resguardar o direito fundamental à privacidade, com a finalidade de verificar as eventuais sanções, no caso de violação destes direitos fundamentais. A metodologia adotada tem uma abordagem qualitativa coma adoção do método hipotético-dedutivo. Como resultado da pesquisa, espera-se que possa servir como instrumento para incrementar o debate acerca da necessidade de proteção dos dados pessoais na Era Digital.
Resumo em lingua estrangeira: In keeping with the constitutional foundations are the information society, personal data and privacy that are part of the “new technological world”. In step with new technologies, new relationships and conflicts arise that need to be resolved by law. The internet has brought to light situations that until recently did not receive attention. In this step, the delimitation of the theme took into account the legal implications of accessing personal data in consumer relations with the advent of the LGPD. The presented problem corresponds to the excessive use of personal data by state and private entities, in favor of their economic objectives, triggering the undue use of sensitive information of the consumer of this market, which led to the following hypothesis: the Brazilian legislation offers means to limit the dissemination of consumer personal data, however, these means do not effectively safeguard the protection of the fundamental right to privacy. From this, the main objective was to analyze whether the Brazilian legislation offers effective means to limit the dissemination of personal data of consumers and safeguard the fundamental right to privacy, in order to verify the possible sanctions, in case of violation of these rights. fundamental. The adopted methodology has a qualitative approach with the adoption of the hypothetical-deductive method. As a result of the research, it is expected that it can serve as an instrument to increase the debate about the need to protect personal data in the Digital Age.
Palavra-chave: dados pessoais
privacidade
relações de consumo
Lei Geral de Proteção de Dados
Palavra-chave em lingua estrangeira: personal data
privacy
consumer’s rights
general law of data protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: TEODORO, Bruna Beatriz Lopes. Implicações jurídicas do acesso aos dados pessoais nas relações de consumo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4427
Data defesa documento: 26-Jan-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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