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dc.creatorBonatelli, Jackeline-
dc.date.accessioned2025-04-29T18:15:10Z-
dc.date.available2022-07-20-
dc.date.available2025-04-29T18:15:10Z-
dc.date.issued2022-07-12-
dc.identifier.citationBONATELLI, Jackeline. O uso da perícia contábil diante da decisão RHC 163.334/SC do STF. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4444-
dc.description.abstractWith the present study, we seek to analyze the decisions of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC), 163.334/SC of the Federal Supreme Court (STF), which states that the taxpayer who, persistently and with intent to appropriate, leaves to collect the ICMS charged from the purchaser of the goods or service is subject to the criminal type of art. 2, II, of Law 8.137/1990. And how the use of accounting expertise is necessary, since it uses appropriate techniques that make it possible to reach an objective and accurate opinion, in accordance with the law and accounting techniques appropriate to a competent professional. Since the crime of tax misappropriation, direct and indirect taxes, describing and explaining the reasons presented, as well as expanding to what has been understood by tax default and fraud. It should be noted that due to the scope of the subject, the monograph in question only intends to contribute to future works on the accounting expertise in cases of tax misappropriation of ICMS.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-04-10T12:40:48Z No. of bitstreams: 1 TCC_2022_Jackeline Bonatelli.pdf: 620540 bytes, checksum: 91427d7d2902976e2f5097706ec9476e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-04-29T18:15:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2022_Jackeline Bonatelli.pdf: 620540 bytes, checksum: 91427d7d2902976e2f5097706ec9476e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-29T18:15:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2022_Jackeline Bonatelli.pdf: 620540 bytes, checksum: 91427d7d2902976e2f5097706ec9476e (MD5) Previous issue date: 2022-07-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO uso da perícia contábil diante da decisão RHC 163.334/SC do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Jonas da Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677440734782567pt_BR
dc.contributor.referee1Cruz, Jonas da Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677440734782567pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Benedito Albuquerque da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2860598421047745pt_BR
dc.contributor.referee3Kulevicz, Rosane Aparecida-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8178291374635080pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5884403762092532pt_BR
dc.description.resumoCom o presente estudo, busca-se analisar as decisões do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), 163.334/SC do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da lei 8.137/1990. E como é necessário o uso da perícia contábil, já que utiliza de técnicas adequadas que possibilitam alcançar uma opinião objetiva e precisa, em concordância com a lei e as técnicas contábeis adequadas a um profissional competente. Uma vez que crime de apropriação indébita tributária, nos tributos diretos e indiretos, descrevendo e explicando os fundamentos apresentados, bem como expandindo para o que se tem entendido por inadimplência tributária e fraude. Cabe ressaltar que devido à abrangência do tema, a monografia em questão apenas pretende contribuir para futuros trabalhos sobre a perícia contábil nos casos de apropriação indébita tributária de ICMS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programCiências Contábeis - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.subject.keywordPerícia contábilpt_BR
dc.subject.keywordICMSpt_BR
dc.subject.keywordInadimplência tributáriapt_BR
dc.subject.keywordFraudept_BR
dc.subject.keywordContabilidadept_BR
dc.subject.keyword2Accounting expertisept_BR
dc.subject.keyword2ICMSpt_BR
dc.subject.keyword2Tax defaultpt_BR
dc.subject.keyword2Fraudpt_BR
dc.subject.keyword2Accountingpt_BR
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