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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O uso da perícia contábil diante da decisão RHC 163.334/SC do STF
Autor(es): Bonatelli, Jackeline
Orientador(a): Cruz, Jonas da Costa
Membro da Banca: Cruz, Jonas da Costa
Membro da Banca: Silva, Benedito Albuquerque da
Membro da Banca: Kulevicz, Rosane Aparecida
Resumo : Com o presente estudo, busca-se analisar as decisões do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), 163.334/SC do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da lei 8.137/1990. E como é necessário o uso da perícia contábil, já que utiliza de técnicas adequadas que possibilitam alcançar uma opinião objetiva e precisa, em concordância com a lei e as técnicas contábeis adequadas a um profissional competente. Uma vez que crime de apropriação indébita tributária, nos tributos diretos e indiretos, descrevendo e explicando os fundamentos apresentados, bem como expandindo para o que se tem entendido por inadimplência tributária e fraude. Cabe ressaltar que devido à abrangência do tema, a monografia em questão apenas pretende contribuir para futuros trabalhos sobre a perícia contábil nos casos de apropriação indébita tributária de ICMS.
Resumo em lingua estrangeira: With the present study, we seek to analyze the decisions of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC), 163.334/SC of the Federal Supreme Court (STF), which states that the taxpayer who, persistently and with intent to appropriate, leaves to collect the ICMS charged from the purchaser of the goods or service is subject to the criminal type of art. 2, II, of Law 8.137/1990. And how the use of accounting expertise is necessary, since it uses appropriate techniques that make it possible to reach an objective and accurate opinion, in accordance with the law and accounting techniques appropriate to a competent professional. Since the crime of tax misappropriation, direct and indirect taxes, describing and explaining the reasons presented, as well as expanding to what has been understood by tax default and fraud. It should be noted that due to the scope of the subject, the monograph in question only intends to contribute to future works on the accounting expertise in cases of tax misappropriation of ICMS.
Palavra-chave: Perícia contábil
ICMS
Inadimplência tributária
Fraude
Contabilidade
Palavra-chave em lingua estrangeira: Accounting expertise
ICMS
Tax default
Fraud
Accounting
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Curso: Ciências Contábeis - CUC
Referência: BONATELLI, Jackeline. O uso da perícia contábil diante da decisão RHC 163.334/SC do STF. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4444
Data defesa documento: 12-Jul-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Ciências Contábeis

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