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dc.creatorSantos, Dalberth Vinicius-
dc.date.accessioned2025-06-02T19:00:33Z-
dc.date.available2023-10-25-
dc.date.available2025-06-02T19:00:33Z-
dc.date.issued2023-10-07-
dc.identifier.citationSANTOS, Dalberth Vinicius. A incidência tributária do ICMS na comercialização de gado e o afastamento da previsão diante da Súmula 166 do STJ. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4690-
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of ICMS, Tax on Circulation of Goods and Services, under state jurisdiction, with the aim of studying its impact on the commercialization of livestock and its relationship with Precedent 166 of the STJ, observing the nonconfiguration of a legal business and, in this way, avoiding the incidence of ICMS. The research problem consists of questioning the incidence of ICMS on the movement of cattle between units of the same taxpayer, as stipulated by Complementary Law No. 87/96 in the non-cumulative system. The position on the topic with the judiciary was presented, showing the option for an interpretation guided by the systematic theory in Tax Law, privileging the constitutional text.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-05-13T14:35:42Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Dalberth Vinicius Santos.pdf: 375793 bytes, checksum: 814f645778447e4e10a94bb7590fa9ec (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-06-02T19:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Dalberth Vinicius Santos.pdf: 375793 bytes, checksum: 814f645778447e4e10a94bb7590fa9ec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-02T19:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Dalberth Vinicius Santos.pdf: 375793 bytes, checksum: 814f645778447e4e10a94bb7590fa9ec (MD5) Previous issue date: 2023-10-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA incidência tributária do ICMS na comercialização de gado e o afastamento da previsão diante da Súmula 166 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Maria Felícia Santos da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3927977002309716pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Maria Felícia Santos da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3927977002309716pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Lucia Fernanda de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3508508413165494pt_BR
dc.contributor.referee3Oliveira, Marilene Dias de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0108419771673503pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5214034186989688pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência estadual, com o intuito de estudar a sua incidência sobre a comercialização do gado, na cadeia produtiva da pecuária e sua relação com a Súmula 166 do STJ observando a não configuração de um negócio jurídico e, dessa forma, afastando a incidência do ICMS. O problema de pesquisa consiste no questionamento da incidência do ICMS no deslocamento de bovinos entre unidades de mesmo contribuinte, conforme preceitua a Lei Complementar nº 87/96 na sistemática da não cumulatividade. Constituem como objetivo geral apresentar os principais aspectos pertinentes ao ICMS e posteriormente afunilando o mesmo para a comercialização de gado realizados pelo estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais. Apresentou-se, o posicionamento sobre o tema junto ao poder judiciário, constata-se a opção por uma interpretação guiada pela teoria sistemática em Direito Tributário, privilegiando o texto constitucional. Como objetivos gerais foram evidenciados a correlação do tema com a Contabilidade e a incidência do tributo. Concluiu-se que o entendimento do STJ não é acatado pelo Estado de Mato Grosso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programCiências Contábeis - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.subject.keywordICMSpt_BR
dc.subject.keywordTransferência interestadual de gadopt_BR
dc.subject.keywordIncidência de ICMSpt_BR
dc.subject.keyword2ICMSpt_BR
dc.subject.keyword2Interstate transfer of cattlept_BR
dc.subject.keyword2Incidencept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Ciências Contábeis

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