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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4744
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reformas na assistência social no Brasil: análise das alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS) |
Autor(es): | Melo, Alessandro Gomes de |
Orientador(a): | Sousa, Ranielle Caroline de |
Membro da Banca: | Sousa, Ranielle Caroline de |
Membro da Banca: | Baptista, Isabelle de |
Membro da Banca: | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
Resumo : | O presente artigo analisa criticamente as alterações promovidas pelas Leis nº 14.809/2024 e nº 15.077/2024 na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com ênfase nos impactos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir do referencial teórico dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, o estudo investiga em que medida as reformas normativas reafirmam ou comprometem a efetividade do direito à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade. O artigo utiliza metodologia qualitativa, com base em análise documental da legislação vigente e revisão bibliográfica de autores como Sarlet, Barroso e Chaves. São examinadas as principais mudanças, como a exigência de biometria, a atualização periódica do CadÚnico, a exclusão de determinados rendimentos do cálculo da renda familiar e o uso intensivo de tecnologias para controle e verificação. A pesquisa aponta que, embora haja avanços administrativos e reconhecimento de situações excepcionais, persistem riscos de exclusão social, especialmente entre populações com acesso limitado a recursos digitais. Conclui-se que o fortalecimento da assistência social exige equilíbrio entre eficiência e inclusão, com protagonismo do Estado e participação ativa da sociedade civil na defesa e na fiscalização dos direitos sociais. |
Resumo em lingua estrangeira: | This article critically analyzes the amendments introduced by Laws No. 14.809/2024 and No. 15.077/2024 to the Organic Law of Social Assistance (LOAS), with an emphasis on the impacts on the Continuous Cash Benefit (BPC). Based on the theoretical framework of fundamental rights and the principle of human dignity, the study investigates the extent to which the normative reforms reaffirm or undermine the effectiveness of the right to social assistance for people in vulnerable situations. The article adopts a qualitative methodology, grounded in documentary analysis of current legislation and a literature review of authors such as Sarlet, Barroso, and Chaves. It examines the main changes, such as the requirement of biometric identification, the periodic updating of the Unified Registry (CadÚnico), the exclusion of certain types of income from family income calculations, and the increased use of data technologies for verification and control. The findings indicate that, despite administrative improvements and the recognition of exceptional circumstances, there are ongoing risks of social exclusion, particularly among populations with limited access to digital resources. The study concludes that strengthening social assistance requires a balance between administrative efficiency and social inclusion, with an active role for the State and strong participation by civil society in the defense and oversight of social rights. |
Palavra-chave: | Benefício de Prestação Continuada assistência social dignidade da pessoa humana LOAS |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Continuous Cash Benefit social assistance human dignity LOAS |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | MELO, Alessandro Gomes de. Reformas na assistência social no Brasil: análise das alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS). 2025. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4744 |
Data defesa documento: | 28-Apr-2025 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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