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dc.creatorFerreira, Amanda dos Santos-
dc.date.accessioned2025-06-17T20:44:23Z-
dc.date.available2025-05-01-
dc.date.available2025-06-17T20:44:23Z-
dc.date.issued2025-04-23-
dc.identifier.citationFERREIRA, Amanda dos Santos. Judicialização da saúde: defensoria pública e o direito à saúde de pessoas com TEA em meio a falta de políticas públicas. 2025. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4745-
dc.description.abstractThis work analyzes the judicialization of the health of people with Autism Spectrum Disorder (ASD), focusing on the role of the Public Defender's Office in the absence of public policies aimed at this group. The aim is to understand how the Public Defender's Office contributes to the realization of the right to health of people with ASD, through judicialization and the promotion of public policies. This is a bibliographical and documentary study, analyzing legislation, official documents and case law. The work is divided into three chapters which deal, respectively, with the right to health and its evolution, the functions attributed to the Public Defender's Office, and the judicialization of the health of people with ASD. It was inferred that, although there is a robust legal framework guaranteeing the right to health of people with autism, its effectiveness is limited, which encourages the need for judicialization. In this way, the Public Defender's Office is proving to be a key player not only in judicial action, but also in the formulation and promotion of public policies.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2025-06-16T13:29:40Z No. of bitstreams: 1 TCC_2025_Amanda dos Santos Ferreira.pdf: 407788 bytes, checksum: 3868c502c6ae3d3b979fb9a5f233392b (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2025-06-17T20:44:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2025_Amanda dos Santos Ferreira.pdf: 407788 bytes, checksum: 3868c502c6ae3d3b979fb9a5f233392b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-17T20:44:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2025_Amanda dos Santos Ferreira.pdf: 407788 bytes, checksum: 3868c502c6ae3d3b979fb9a5f233392b (MD5) Previous issue date: 2025-04-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleJudicialização da saúde: defensoria pública e o direito à saúde de pessoas com TEA em meio a falta de políticas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Baptista, Isabelle de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041pt_BR
dc.contributor.referee1Baptista, Isabelle de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Ranielle Caroline de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028833994860925pt_BR
dc.contributor.referee3Aguiar, Bruna Silveira Roncato-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281788369591591pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5774065752816685pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a judicialização da saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque na atuação da Defensoria Pública diante da ausência de políticas públicas voltadas a esse grupo. O objetivo é compreender como a Defensoria Pública contribui para a efetivação do direito à saúde das pessoas com TEA, por meio da judicialização e da promoção de políticas públicas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, documentos oficiais e jurisprudências. O trabalho é dividido em três capítulos que abordam, respectivamente, o direito à saúde e sua evolução, as funções atribuídas ao órgão da Defensoria Pública, e a judicialização da saúde das pessoas com TEA. Inferiu-se que, embora exista um robusto arcabouço jurídico garantindo o direito à saúde das pessoas com autismo, sua eficácia encontra limitações, o que incentiva a necessidade de judicialização. Dessa forma, a Defensoria Pública se mostra como um ator fundamental não apenas na atuação judicial, mas também na formulação e promoção de políticas públicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordjudicialização da saúdept_BR
dc.subject.keywordTranstorno do Espectro Autistapt_BR
dc.subject.keyworddefensoria públicapt_BR
dc.subject.keywordpolíticas públicaspt_BR
dc.subject.keyword2Judicialization of healthpt_BR
dc.subject.keyword2Autism Spectrum Disorderpt_BR
dc.subject.keyword2Public Defender's Officept_BR
dc.subject.keyword2Public policiespt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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