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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4752
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Efetividade e eficácia das normas jurídicas e das políticas públicas no combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil |
Autor(es): | Viana, Malba Tânia Batista |
Orientador(a): | Ribeiro, Roberta Corazza de Toledo |
Membro da Banca: | Ribeiro, Roberta Corazza de Toledo |
Membro da Banca: | Baptista, Isabelle de |
Membro da Banca: | Melo, Vanessa Siqueira |
Resumo : | O trabalho escravo contemporâneo configura uma grave violação de direitos humanos e desafia a efetividade das normas jurídicas e das políticas públicas no Brasil. Este estudo realiza uma análise crítica, de natureza qualitativa e caráter descritivo, com base em revisão sistemática da literatura publicada entre 2020 e 2025, selecionada a partir de critérios específicos de inclusão e exclusão, utilizando bases como SciELO, Periódicos CAPES e DOAJ. O objetivo consistiu em discutir os fatores que impactam a eficácia e a efetividade das ações estatais e privadas no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. A pesquisa identificou entraves como a ausência de regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014, disputas interpretativas sobre o art. 149 do Código Penal, fragilidade institucional e seletividade judicial, além da apropriação simbólica do discurso Environmental, Social and Governance (ESG) por empresas envolvidas em práticas violadoras. Os resultados demonstram que, embora existam avanços normativos e ações relevantes como as Operações Resgate, a responsabilização ainda é marcada por omissões, desigualdades regionais e estratégias de greenwashing. Conclui-se que a superação do trabalho escravo depende menos da produção legislativa e mais do fortalecimento das instituições, da articulação entre os órgãos públicos e da mobilização da sociedade civil em torno da proteção da dignidade humana. |
Resumo em lingua estrangeira: | Contemporary slave labor is a serious violation of human rights and challenges the effectiveness of legal norms and public policies in Brazil. This study performs a critical analysis, qualitative and descriptive, based on a systematic review of the literature published between 2020 and 2025, selected based on specific inclusion and exclusion criteria, using databases such as SciELO, CAPES Journals and DOAJ. The objective was to discuss the factors that impact the effectiveness and effectiveness of state and private actions in confronting contemporary slave labor. The research identified obstacles such as the absence of regulation of EC No. 81/2014, interpretative disputes over article 149 of the Penal Code, institutional fragility and judicial selectivity, in addition to the symbolic appropriation of the Environmental, Social and Governance (ESG) discourse by companies involved in violating practices. The results demonstrate that, although there are normative advances and relevant actions such as Rescue Operations, accountability is still marked by omissions, regional inequalities and greenwashing strategies. It is concluded that the overcoming of slave labor depends less on the production of legislation and more on the strengthening of institutions, the articulation between public agencies and the mobilization of civil society around the protection of human dignity. |
Palavra-chave: | trabalho escravo contemporâneo efetividade jurídica políticas públicas responsabilização empresarial dignidade da pessoa humana |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Contemporary slave labor Legal effectiveness Public policies Corporate accountability dignity of the human person |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | VIANA, Malba Tania Batista. Efetividade e eficácia das normas jurídicas e das políticas públicas no combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4752 |
Data defesa documento: | 28-Apr-2025 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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