Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4969
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Anna Paula Amaral-
dc.date.accessioned2025-08-06T20:13:41Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-06T20:13:41Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationFREITAS, Anna Paula Amaral. Responsabilidade civil do estado no caso do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira no bairro de Realengo - Rio de Janeiro. 2011. 53 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4969-
dc.description.abstractThis monographic study presents the liability of the state over its exclusive optical mode in the face of administrative risk. The theme is used on an actual fact, the massacre at the school hall, Tasso da Silveira in the state of Rio de Janeiro, in the neighborhood of Realengo, which was widely publicized by the media and such was the outrage by Brazilian society with regard to safety and physical integrity of children in Brazilian public schools. Given the undeniable responsibility of the state over the custody of the child in your school concomitant public responsibility for it taken over acts or omissions of its public officials that may cause harm to others, in the midst of structured article. 37, § 6 of the Federal Constitution, it would be possible to use exclusionary or mitigating any liability in possible compensation to families of the victims in the municipal school in Realengo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-06T13:51:55Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Anna Paula Amaral Freitas.pdf: 1227227 bytes, checksum: 75767ba932e30bafeec7f2d952fd5dc7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-06T20:13:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Anna Paula Amaral Freitas.pdf: 1227227 bytes, checksum: 75767ba932e30bafeec7f2d952fd5dc7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-06T20:13:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Anna Paula Amaral Freitas.pdf: 1227227 bytes, checksum: 75767ba932e30bafeec7f2d952fd5dc7 (MD5) Previous issue date: 2011en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado no caso do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira no bairro de Realengo - Rio de Janeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Thenquini, José Aparecido-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.contributor.referee1Thenquini, José Aparecido-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.description.resumoEste estudo monográfico apresenta a responsabilidade civil do Estado sob a ótica da possibilidade de argüição do uso das excludentes inerente à modalidade do risco administrativo. A temática utilizada é sobre um fato real, o massacre na “Escola Municipal Tasso da Silveira” no estado do Rio de Janeiro, no bairro de Realengo, que teve ampla divulgação pelos meios de comunicação e tamanha foi à indignação da sociedade brasileira com relação à segurança e a integridade física da criança brasileira na escola pública. Diante da inegável responsabilidade do Estado sobre a guarda da criança em seu estabelecimento de ensino público concomitante com a responsabilidade por ele assumida em detrimento de atos ou omissões de seus agentes públicos que possam causar dano a outrem, estruturado no bojo do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 seria possível a utilização de alguma excludente ou atenuante de Responsabilidade Civil numa possível indenização a família das vítimas na Escola Municipal de Realengo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keywordEstadopt_BR
dc.subject.keywordEscola Municipal Tasso da Silveirapt_BR
dc.subject.keywordRealengo - Rio de Janeiropt_BR
dc.subject.keywordAtenuantespt_BR
dc.subject.keywordExcludentespt_BR
dc.subject.keyword2Liability statept_BR
dc.subject.keyword2Municipal School Tasso da Silveirapt_BR
dc.subject.keyword2Realengo - Rio de Janeiropt_BR
dc.subject.keyword2Mitigatingpt_BR
dc.subject.keyword2Mutually exclusivept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCP_2011_Anna Paula Amaral Freitas.pdf1.2 MBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.