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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licitações públicas : pregão
Autor(es): Pereira, Dalma Paes
Orientador(a): Blaszak, José Luiz
Membro da Banca: Blaszak, José Luiz
Resumo : A licitação é um ato administrativo publico na qual é utilizado para a obtenção de bens, serviços e obras na qual os interessados ter-se-à que habilitarem-se as condições exigidas pelo ato convocatório. A licitação tem o objetivo de garantir o principio constitucional de isonomia quanto a seleção da melhor proposta para a administração publica, de modo a não restringir a participação de interessados, no intuito de que haja o maior numero de proposta possíveis para que isso reflita no custo mais vantajoso para a administração publica. A constituição federal dispõe no artigo 37º, inciso XXI, a obrigatoriedade da licitação publica para a contratação de obras, serviços e compras e para que se assegure a isonomia do processo licitatório e qualificação técnica e econômica com o intuito de garantir a qualidade do objeto contratado. O pregão é uma melhoria das modalidades de licitações para a administração pública. Esta nova modalidade permite o aumento da concorrência e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal.
Resumo em lingua estrangeira: The auction is an administrative act I publish in which it is used for getting goods, services and works in which the interested ones to have if to those who to enable the conditions demanded by the act convening. The auction has the objective to guarantee the constitutional beginning of equality as for selection of the best proposal for the administration publish, in way not to restrict the participation of interested, in the intention of which there is the biggest number of proposal possible so that that thinks about the most advantageous cost for the administration it publishes. The federal constitution arranges in the 37th, incised article XXI, the obligatoriness of the auction publishes for the employment of works, services and purchases and for what secures the equality of the auction process and technical and economical qualification with the intention of guaranteeing the quality of the contracted object. The proclamation is an improvement of the kinds of auctions for the public administration. This new kind allows the increase of the competition and the enlargement of the opportunities of participation in the auctions, contributing to the effort of reduction of expenses in accordance with the marks of fiscal agreement.
Palavra-chave: Licitação
Pregão
Administração pública
Palavra-chave em lingua estrangeira: Auction
Trading
Administration public
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: PEREIRA, Dalma Paes. Licitações públicas: pregão. 2011. 67 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4970
Data defesa documento: 2011
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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