Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4972
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaula, Davi Ferreira de-
dc.date.accessioned2025-08-06T20:27:31Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-06T20:27:31Z-
dc.date.issued2011-12-05-
dc.identifier.citationPAULA, Davi Ferreira de. Efeitos da sentença penal na esfera administrativa disciplinar. 2011. 59 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4972-
dc.description.abstractThe objective of the monographic work is to demonstrate that the condemnatory criminal sentence comes to determine the criminal or absolutory conviction of the public server, based in three distinct situations: 1) negative one of authorship or the fact; 2) absence of criminal culpability, 3) absence of tests. For this, it will be demonstrated concepts on the administrative proceeding, its phases and principles, as well as, on the administrative proceeding to discipline, since the investigation until the judgment for the competent authority. In other words, will be demonstrated that the criminal illegality is ampler than of administrative offense and the civil one, these can exist without it has (illicit the criminal one), but (illicit criminal) it cannot exist without it has administrative offense and civilist.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-06T16:14:38Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Davi Ferreira de Paula.pdf: 588395 bytes, checksum: e427f4f83152647f11a899df5b09f649 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-06T20:27:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Davi Ferreira de Paula.pdf: 588395 bytes, checksum: e427f4f83152647f11a899df5b09f649 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-06T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Davi Ferreira de Paula.pdf: 588395 bytes, checksum: e427f4f83152647f11a899df5b09f649 (MD5) Previous issue date: 2011-12-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleEfeitos da sentença penal na esfera administrativa disciplinarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Ulysses-
dc.contributor.referee1Ribeiro, Ulysses-
dc.description.resumoO objetivo do trabalho monográfico é demonstrar que a sentença penal condenatória venha a determinar a condenação criminal ou absolutória do servidor público, fundamentada em três distintas situações: 1) negativa de autoria ou do fato; 2) ausência de culpabilidade penal, 3) ausência de provas. Para isso, será demonstrado conceitos sobre o processo administrativo, suas fases e princípios, bem como, sobre o processo administrativo disciplinar, desde a sindicância até o julgamento pela autoridade competente. Em outras palavras, será demonstrado que a ilicitude penal é mais ampla que do ilícito administrativo e civil, esses pode existir sem que haja (o ilícito penal), mas o (ilícito penal) não pode existir sem que haja ilícito administrativo e civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordSentença penalpt_BR
dc.subject.keywordPuniçãopt_BR
dc.subject.keywordAdministrativapt_BR
dc.subject.keyword2Criminal sentencept_BR
dc.subject.keyword2Punishmentpt_BR
dc.subject.keyword2Administrativept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCP_2011_Davi Ferreira de Paula.pdf574.6 kBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.