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dc.creatorBatista, Cleones Celestino-
dc.date.accessioned2025-08-06T21:22:35Z-
dc.date.available2012-
dc.date.available2025-08-06T21:22:35Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationBATISTA, Cleones Celestino. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. 2012. [48] f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4978-
dc.description.abstractSearch crafted by consulting some chains on the subject and developed primarily by the method of literature review, legal journals, websites and professional experience. Establishes a line of understanding, showing the end of the importance, seriousness of the principles of the contradictory and full defense in administrative disciplinary proceedings, both to the legal representatives of management discipline, and for the servers and managed the same. It is not intended to cover and exhaust the subject, the reader will have the explanation of the administrative disciplinary proceedings and compliance with the above principles.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-06T15:16:59Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Cleones Celestino Batista.pdf: 501030 bytes, checksum: 60140f8cee8fc0c8dcd2aa064d6ce692 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-06T21:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Cleones Celestino Batista.pdf: 501030 bytes, checksum: 60140f8cee8fc0c8dcd2aa064d6ce692 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-06T21:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Cleones Celestino Batista.pdf: 501030 bytes, checksum: 60140f8cee8fc0c8dcd2aa064d6ce692 (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Thenquini, José Aparecido-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.contributor.referee1Thenquini, José Aparecido-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.description.resumoPesquisa trabalhada através da consulta de algumas correntes acerca do tema e desenvolvida basicamente, através do método de pesquisa bibliográfica, revistas jurídicas, sites e experiência profissional. Estabelece uma linha de entendimento, mostrando ao final a importância, a seriedade da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, tanto para os representantes legais da administração disciplinar, quanto para os administrados e servidores da mesma. Não é intenção abranger e esgotar o assunto, o leitor terá a explanação sobre o processo administrativo disciplinar e observância dos supramencionados princípios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subject.keywordPrincípiospt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keyword2Administrative procedurept_BR
dc.subject.keyword2Principlespt_BR
dc.subject.keyword2Contradictory defensept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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