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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As exigências habilitatórias na licitação à luz do princípio da juridicidade
Autor(es): Rocha, Bruna Lacerda
Orientador(a): Blaszak, José Luiz
Membro da Banca: Blaszak, José Luiz
Resumo : O princípio da legalidade está expresso na Constituição Federal de 1988 e vincula a Administração e os atos praticados por seus gestores à lei, só podendo agir de acordo com o que a lei autoriza. Assim também acontece nos atos praticados na licitação, que é um procedimento regulamentado pela lei 8666/1993 para a Administração contratar seus serviços e adquirir seus materiais para a execução de suas atividades. Ocorre que o princípio da legalidade interpretado de maneira estrita pode levar a Administração Pública a uma atuação ineficaz. Tendo isso em vista, o presente trabalho procura entender como a evolução conceitual do princípio da legalidade e construção do princípio da juridicidade teve e está tendo seu discurso de legitimação desenvolvido a partir dos preceitos constitucionais e, assim, analisar como deve ser a atuação do gestor público na condução do procedimento licitatório, neste trabalho especificamente na fase de habilitação, de acordo com o princípio da juridicidade. Começamos discorrendo sobre o princípio da legalidade aplicado a licitação pública, mostrando como o gestor está vinculado a lei em todo o procedimento licitatório para, depois, apresentar a evolução da concepção deste princípio e, assim, chegar à concepção de juridicidade. Depois de discorrer sobre a atuação do gestor de acordo não somente com a lei, mas com o Direito, começaremos a discorrer especificamente sobre esta atuação frente ao procedimento licitatório. Por fim, faremos as considerações finais evidenciando que a concepção da juridicidade leva a Administração Pública a aturar de acordo com a lei e com o Direito, agindo o gestor não apenas como um executor do texto legal, mas como seu intérprete.
Resumo em lingua estrangeira: The principle of legality is expressed in the Constitution of 1988 and binds the Administration and the actions taken by their managers to the law and can only act according to what the law allows. So too for acts performed in the bidding, which is a procedure regulated by Law 8666/1993 for the Administration to hire their services and buy their materials for the execution of their activities. It happens that the principle of legality narrowly interpreted the Public Administration can lead to an inefficient operation. With this in mind, this paper seeks to understand how the conceptual evolution of the principle of legality and the principle of legality construction had and is having its discourse legitimizing developed from the constitutional principles and thus should analyze how the performance of the manager public in the conduct of the bidding process, this work specifically in the qualification phase, in accordance with the principle of legality. We started talking about the principle of legality applied to public bidding, showing how the manager is bound by law throughout the bidding process to then present the evolution of this design principle, and thus reach the conception of legality. After pondering about the manager's role not only in accordance with the law, but with the law began to talk specifically about this action before the bidding process. Finally, we will make the final considerations showing that the design takes the legality of public administration to put up according to the law and the law, not just the manager acting as an executor of the legal text, but as his interpreter.
Palavra-chave: Administração pública
Princípio da juridicidade
Licitação
Exigências da fase de habilitação
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public administration
Principle of legality
Bid
Requirements of the qualification phase
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: ROCHA, Bruna Lacerda. As exigências habilitatórias na licitação à luz do princípio da juridicidade. 2011. 44 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4980
Data defesa documento: 2011
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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