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dc.creatorGonzatti, Josiane-
dc.date.accessioned2025-08-07T17:26:42Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-07T17:26:42Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationGONZATTI, Josiane. Serviços públicos essenciais e a interrupção por inadimplência do usuário. 2011. 55 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4984-
dc.description.abstractThe work was developed in order to discuss the great controversy that involves the disruption of essential public services in the event of default by the user as well as the respective importance of these services to the community. In its preparation we used the doctrine concerning the subject at hand, being exploited in their material aspect, using to produce the research literature. The great debate that is observed among scholars about the possibility of disruption of essential public services due to the default user. With the scope to address the reasons for the impasse that raises such a discussion, it is shown the reasons to suspend the service in this case, as well as allegations of those who are against this possibility, given the principle of human dignity and the application of the Code Consumer Protection.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-07T13:43:15Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Josiane Gonzatti.pdf: 715885 bytes, checksum: 07b41b29af2ff2c61ea700083f627ec4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-07T17:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Josiane Gonzatti.pdf: 715885 bytes, checksum: 07b41b29af2ff2c61ea700083f627ec4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-07T17:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Josiane Gonzatti.pdf: 715885 bytes, checksum: 07b41b29af2ff2c61ea700083f627ec4 (MD5) Previous issue date: 2011en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleServiços públicos essenciais e a interrupção por inadimplência do usuáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de discutir a grande polêmica que envolve a interrupção dos serviços públicos essenciais em caso de inadimplência do usuário, bem como a respectiva importância destes serviços para a coletividade. Em sua elaboração foi empregada a doutrina concernente ao assunto em tela, sendo explorada em seu aspecto material, utilizando-se para a sua produção a pesquisa bibliográfica. A imensa discussão que se observa entre os doutrinadores é quanto a possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais em decorrência da inadimplência do usuário. Com o escopo de abordar as razões do impasse que suscita tal discussão, serão demostrados os motivos para se suspender o serviço neste caso, bem como as alegações dos que são contrários a essa possiblidade, devido ao princípio da dignidade da pessoa humana e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordServiços públicos essenciaispt_BR
dc.subject.keywordInadimplência do usuáriopt_BR
dc.subject.keywordInterrupção do serviçopt_BR
dc.subject.keyword2Essential public servicespt_BR
dc.subject.keyword2Default user'spt_BR
dc.subject.keyword2Interruption of servicept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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