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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4986
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Extensão do controle judicial em atos administrativos fundados em conceitos jurídicos indeterminados |
Autor(es): | Antonio, Jorge Luiz Batista |
Orientador(a): | Curi, Fabiana |
Membro da Banca: | Curi, Fabiana |
Membro da Banca: | Leite, Vera Lucia Marques |
Resumo : | A Administração Pública só faz o que a lei lhe autoriza fazer. Diante desta máxima, a fim de não restringir em demasiado as possibilidades de atuação do Poder Público e reconhecendo sua impossibilidade em antever todas as situações futuras que necessitarão dessa ou daquela ação/postura da Administração Pública, o legislador tem se valido de técnica legislativa mais aberta, que possibilita ao hermenêuta maior amplidão na interpretação das normas jurídicas a serem aplicadas no dia-a-dia das instituições e órgãos públicos. Uma destas técnicas legislativas é a conhecida por conceitos jurídicos indeterminados. Quando entender conveniente, o legislador também pode deixar ao administrador a escolha por uma dentre as várias possíveis soluções apresentadas pelo caso concreto, é a chamada discricionariedade administrativa. O objetivo deste trabalho e comparar essa mencionada técnica legislativa (conceitos jurídicos indeterminados) com a discricionariedade administrativa, identificando suas semelhanças e distinções e, ainda, averiguar a posição do Poder Judiciário em relação a estes dois temas para se estabelecer os limites da intervenção judicial em casos tais. |
Resumo em lingua estrangeira: | El Gobierno sólo hacer lo que la ley le permite hacer. Teniendo en cuenta esta máxima, para no restringir demasiado las posibilidades de las actividades gubernamentales y reconociendo su incapacidad para prever todas las situaciones futuras que tendrá tal o cual acción / postura de la administración pública, el legislador ha recurrido a la técnica legislativa más abierta , que permite al hermeneuta grado mayor en la interpretación de las normas legales que deben aplicarse en las instituciones día a día y las agencias gubernamentales. Una de estas técnicas es la ley conocida como conceptos jurídicos indeterminados. Cuando sea apropiado, el legislador también puede darle al administrador la elección de una entre varias posibles soluciones presentadas por el caso concrecto se denomina discreción administrativa. El objetivo de este estudio es comparar dicha técnica legislativas (conceptos jurídicos indeterminados), con la discrecionalidad administrativa, la identificación de sus similitudes y diferencias, y también para determinar la posición del poder judicial en relación con estos dos asuntos para establecer los límites de la intervención judicial en estos casos. |
Palavra-chave: | . |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
Referência: | ANTONIO, Jorge Luiz Batista. Extensão do controle judicial em atos administrativos fundados em conceitos jurídicos indeterminados. 2011. 64 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4986 |
Data defesa documento: | 2011 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
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