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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4990| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da internacionalização dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Delanhese, Talita Fachin |
| Orientador(a): | Scaloppe, Luiz Alberto Esteves |
| Membro da Banca: | Scaloppe, Luiz Alberto Esteves |
| Resumo : | O presente estudo tem como objetivo a análise do impacto do processo de internacionalização dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando-se o contexto histórico da evolução dos direitos humanos, a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, a discussão sobre o papel da soberania dos Estados diante da nova tendência mundial de proteção dos direitos inerentes à pessoa humana, e, a importância da expansão das organizações mundiais com objetivos de cooperação internacional nesse processo. Através de pesquisas bibliográficas, procura-se, especialmente, inserir as normas constitucionais e os demais instrumentos jurídicos nacionais disponíveis, no contexto de um cenário mundial de preocupação com questões relativas à observância e à proteção dos direitos humanos, através da demonstração da influência das Convenções e Tratados Internacionais de direitos humanos na disposição hierárquica das normas jurídicas brasileiras. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This study aims to analyze the impact of the internationalization process of human rights in the Brazil legal addressing the historical context of the evolution of human rights, the distinction between human rights and fundamental rights, the discussion on the role of state sovereignty in the face of new global trend of protecting the inherent rights of human and the importance of the expansion of global organizations with goals of international cooperation in this process. Through literature searches, looking up, specially insert the constitutional and other national legal instruments available in the context of a scenario of global concern with issues relating to compliance and protection of human rights, by demonstrating the influence of Conventions Treaties and international human rights standards in the hierarchical arrangement of the Brazilian legal system. |
| Palavra-chave: | Direitos humanos Direito internacional Internacionalização Tratados internacionais Constituição federal Ordenamento jurídico brasileiro |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Human rights International laws Internationalization International treaties Federal constitution Brazilian legal system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | DELANHESE, Talita Fachin. O impacto da internacionalização dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. 2011. 44 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4990 |
| Data defesa documento: | 2011 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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