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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4992
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Lourenço, Nilton Sérgio | - |
dc.date.accessioned | 2025-08-08T17:52:38Z | - |
dc.date.available | 2011 | - |
dc.date.available | 2025-08-08T17:52:38Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | LOURENÇO, Nilton Sérgio. Discricionariedade como instrumento de concretização do interesse público. 2011. 67 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4992 | - |
dc.description.abstract | The monographic study in question focuses on discretion in the realization of collective interests in a complex society of multiple diversities and conflicts of interests, opinions, values and expectations. To delineate the contours of what constitutes public interest and the will as expressed through discretion the state became necessary to bring conceptual elements of administrative law, doctrine and jurisprudence on the democratic political organization and administrative powers, legal prerogatives, which available to the public official in the exercise of public function, etc.. We stress the importance of discretion as a means of concretizing the public interest and the limitations that the State is to fully effective, indicating that this can be overcome with social participation in public management, training and design of interests that should permeate the public acts in the recognition of real needs of society. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-08T12:36:23Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 646114 bytes, checksum: 858e14e6166fb27355bebf0e40451538 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-08T17:52:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 646114 bytes, checksum: 858e14e6166fb27355bebf0e40451538 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-08-08T17:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 646114 bytes, checksum: 858e14e6166fb27355bebf0e40451538 (MD5) Previous issue date: 2011 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Discricionariedade como instrumento de concretização do interesse público | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Curi, Fabiana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2721716018836332 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Curi, Fabiana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2721716018836332 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4740883505720166 | pt_BR |
dc.description.resumo | O estudo monográfico em questão enfoca o poder discricionário na concretização dos interesses coletivos, em uma sociedade complexa de diversidades múltiplas e de conflitos de interesses, opiniões, valores e expectativas. Para delinearmos os contornos do que seja interesse público e de como manifesta a vontade estatal por meio da discricionariedade necessário se fez trazer elementos conceituais de Direito Administrativo, doutrinários e jurisprudenciais sobre o Estado democrático sua organização política e administrativa, os poderes, prerrogativas legais, que dispõe o agente publico no exercício da função pública, etc. Destacamos a importância do poder discricionário como instrumento concretizador do interesse público e as limitações que o Estado encontra para sua eficácia plena, indicando que este poderá ser superado com a participação social na gestão pública, na formação e delineamento dos interesses que devem permear os atos públicos na efetivação dos reais anseios da sociedade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Poder discricionário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interesse público | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gestão pública | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Discretion | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Public interst | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Public management | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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