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dc.creatorEvangelista, Anne Fernanda Mânica-
dc.date.accessioned2025-08-18T12:34:41Z-
dc.date.available2023-07-25-
dc.date.available2025-08-18T12:34:41Z-
dc.date.issued2023-05-15-
dc.identifier.citationEVANGELISTA, Anne Fernanda Mânica. Prescrição dos processos administrativos ambientais no estado de Mato Grosso. 2023. 13 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5131-
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-07-28T12:08:35Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Anne Fernanda Mânica Evangelista.pdf: 161087 bytes, checksum: 50ec00c8843133db38ace55357b6470f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2025-08-18T12:34:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Anne Fernanda Mânica Evangelista.pdf: 161087 bytes, checksum: 50ec00c8843133db38ace55357b6470f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-18T12:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Anne Fernanda Mânica Evangelista.pdf: 161087 bytes, checksum: 50ec00c8843133db38ace55357b6470f (MD5) Previous issue date: 2023-05-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titlePrescrição dos processos administrativos ambientais no estado de Mato Grossopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Almeida, Velenice Dias de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0386849362832594pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Velenice Dias de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0386849362832594pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo estudar a incidência da prescrição nos processos administrativos ambientais. O instituto da prescrição constitui um importante instrumento de estabilização das relações jurídicas, tendo em vista que nenhum poder de repressão é eterno ou perdura infinitamente no tempo. Para impor qualquer tipo de penalidade a alguém, é preciso que a administração o faça dentro de determinado prazo, sob pena de perder a possibilidade de agir.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito do Agronegócio - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordProcessospt_BR
dc.subject.keywordAmbientaispt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito do Agronegócio

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