Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Prescrição dos processos administrativos ambientais no estado de Mato Grosso
Autor(es):	Evangelista, Anne Fernanda Mânica
Orientador(a):	Almeida, Velenice Dias de
Membro da Banca:	Almeida, Velenice Dias de
Resumo :	O presente estudo tem como objetivo estudar a incidência da prescrição nos processos administrativos ambientais. O instituto da prescrição constitui um importante instrumento de estabilização das relações jurídicas, tendo em vista que nenhum poder de repressão é eterno ou perdura infinitamente no tempo. Para impor qualquer tipo de penalidade a alguém, é preciso que a administração o faça dentro de determinado prazo, sob pena de perder a possibilidade de agir.
Palavra-chave:	Prescrição Processos Ambientais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Curso:	Direito do Agronegócio - CUC
Referência:	EVANGELISTA, Anne Fernanda Mânica. Prescrição dos processos administrativos ambientais no estado de Mato Grosso. 2023. 13 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/5131
Data defesa documento:	15-Mai-2023
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito do Agronegócio

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