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dc.creatorPimentel, Phâmella Karime-
dc.date.accessioned2025-08-20T18:07:59Z-
dc.date.available2012-
dc.date.available2025-08-20T18:07:59Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationPIMENTEL, Phâmella Karime. A Lei de Responsabilidade Fiscal: instrumento de controle da gestão pública. 2012. 60 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5168-
dc.description.abstractThis monograph aims to present the Fiscal Responsibility Law No. 101/2000 as a tool to control public finances, as well as their ability to prevent risks of providing debt to the Manager a more planned and transparent administration assisting in curbing corruption. Thus, from the concept of laws and principles governing public administration, making a brief definition of direct and indirect public administration. Besides the above, development work, we try to submit the general aspects of Law and his comment complementary legal effect, ending with an analysis of the different types of management control, public administration, to prevent deviations in the actions government.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-11T13:04:50Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Phâmella Karime Pimentel.pdf: 236518 bytes, checksum: b773b0894d3d9e7db229d8dd435a25b4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-20T18:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Phâmella Karime Pimentel.pdf: 236518 bytes, checksum: b773b0894d3d9e7db229d8dd435a25b4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-20T18:07:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Phâmella Karime Pimentel.pdf: 236518 bytes, checksum: b773b0894d3d9e7db229d8dd435a25b4 (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA Lei de Responsabilidade Fiscal : instrumento de controle da gestão públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Thenquini, Jose Aparecido-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.contributor.referee1Thenquini, Jose Aparecido-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093671093831552pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Vera Lucia Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9202595014748967pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem por objetivo apresentar a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, como instrumento de controle das finanças públicas, bem como sua capacidade de prevenir riscos de endividamento propiciando ao Gestor uma administração mais planejada e transparente auxiliando na diminuição da corrupção. Assim, partimos do conceito das leis e os princípios que regem a gestão pública, fazendo uma breve definição entre a administração pública direta e a indireta. Além do exposto, no desenvolvimento do trabalho, busca-se, apresentar os aspectos gerais da Lei Complementar em comento e sua eficácia jurídica, encerrando-se com uma análise dos diferentes tipos de controle gerenciais da administração pública, para impedir desvios nas ações governamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordGestão públicapt_BR
dc.subject.keywordLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subject.keywordControle territorialpt_BR
dc.subject.keywordCorrupçãopt_BR
dc.subject.keyword2Public managementpt_BR
dc.subject.keyword2Fiscal Responsibility Lawpt_BR
dc.subject.keyword2Controlpt_BR
dc.subject.keyword2Corruptionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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