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dc.creatorVallim, Tadeu Múcio Galvão Marques-
dc.date.accessioned2025-08-20T20:57:34Z-
dc.date.available2015-
dc.date.available2025-08-20T20:57:34Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationVALLIM, Tadeu Múcio Galvão Marques. Os encargos financeiros sobre o trabalho e a remuneração dos notários e registradores do estado de Mato Grosso criados, a título de poder de polícia, pela Lei Estadual nº 8.033, de 17 de dezembro de 2003. 2015. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5176-
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleOs encargos financeiros sobre o trabalho e a remuneração dos notários e registradores do estado de Mato Grosso criados, a título de poder de polícia, pela Lei Estadual nº 8.033, de 17 de dezembro de 2003pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Arruda, Ney Alves de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2884756999049114pt_BR
dc.contributor.referee1Arruda, Ney Alves de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2884756999049114pt_BR
dc.description.resumoTratando-se de preceito constitucional e infraconstitucional o poder-dever do Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro, coube-nos, através deste trabalho desvendar sobre quais aspectos essa fiscalização pode ocorrer e como pode ser custeada. A investigação buscou conceituar o poder de polícia, e estabelecer os contornos em que consistem os serviços notariais e de registro, bem assim, o que envolve a própria fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário junto aos tabelionatos e registros. De todo modo, é importante deixar registrado que, o presente trabalho não possui a pretensão de exaurir completamente o assunto, mas apenas servir como um marco de estímulo para que haja novas imersões no estudo de um tema tão relevante. Para o desenvolvimento do trabalho monográfico utilizouse a pesquisa bibliográfica e o método histórico, consistente na investigação da evolução dos serviços notariais e de registro no Brasil. Bem como, análise das diversas normas que regem a matéria.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordServiços notariais e de registropt_BR
dc.subject.keywordPoder de políciapt_BR
dc.subject.keywordTaxa de poder de políciapt_BR
dc.subject.keywordFiscalização pelo poder judiciáriopt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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