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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A implicação dos critérios socioambientais do acordo público da carne na comercialização de gado na Amazônia
Autor(es): Dadalto, Mariana Mocci
Orientador(a): Burmann, Larissa Lauda
Membro da Banca: Burmann, Larissa Lauda
Resumo : O estudo em apreço aborda o contexto histórico do desenvolvimento da pecuária no Brasil e o surgimento do acordo público da carne, que prevê critérios mínimos a serem observados pelas grandes empresas frigoríficas para comercialização de bovinos e subprodutos na Amazônia Legal. Investigará especificamente o critério de embargo, pois, na prática, a aplicação deste critério da forma como tem sido aplicado implica em insegurança jurídica e comercial, porquanto, para sua constatação, utiliza-se da base de dados de órgãos ambientais que, por vezes, aplicam autos de infração e termos de embargo desacordo com a legislação vigente, ocasionando embargos irregulares e surpreendendo produtores que têm ciência apenas no momento da venda, ocasionando sérios prejuízos ante a inexistência de procedimento administrativo próprio que vise a defesa do produtor. Para isso, utilizou-se no presente artigo o estudo da doutrina, legislação, artigos escritos por profissionais da área, bem como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as 3 maiores empresas frigoríficas junto ao Ministério Público Federal e o Acordo firmado junto ao Greenpeace. Assim, o critério de embargo, merece atenção visto que nem sempre correspondem à realidade, impedindo que o produtor concretize a venda à empresa frigorífica, fazendo com que este, mesmo com sua propriedade regular, por erro de terceiro, despenda de exagerado tempo para resolver e comprovar a inexistência de irregularidades, já que o parceiro comercial apenas analisa superficialmente as informações que lhes são disponibilizadas pelos órgãos oficiais, sem analisar o mérito do problema. Neste sentido, o aprimoramento dos mecanismos de verificação é essencial ao bom funcionamento do protocolo de monitoramento, para que este atinja realmente sua finalidade, e que os reflexos do seu mau funcionamento não tragam ainda mais prejuízos ao produtor rural, prejuízos estes que poderiam ser evitados.
Resumo em lingua estrangeira: The study in question addresses the historical context of the development of livestock in Brazil and the emergence of the public meat agreement, which provides for minimum criteria to be observed by large meatpacking companies for the sale of cattle and by-products in the Legal Amazon. It will specifically investigate the embargo criterion, since, in practice, the application of this criterion in the way it has been applied implies legal and commercial uncertainty, since, for its verification, it uses the database of environmental agencies that, sometimes, they apply infraction notices and embargo terms in disagreement with current legislation, causing irregular embargoes and surprising producers who are aware only at the time of sale, causing serious damage due to the lack of their own administrative procedure aimed at the producer's defense. For this, the study of doctrine, legislation, articles written by professionals in the area, as well as the Conduct Adjustment Term (TAC) signed between the 3 largest meatpacking companies with the Federal Public Ministry and the Agreement signed with Greenpeace. Thus, the embargo criteria deserve attention since they do not always correspond to reality, preventing the producer from completing the sale to the meatpacking company, causing the latter, even with its regular ownership, due to a third party error, to spend an exaggerated amount of time to resolve and prove the absence of irregularities, since the commercial partner only superficially analyzes the information made available to them by the official bodies, without analyzing the merits of the problem. In this sense, the improvement of verification mechanisms is essential for the proper functioning of the monitoring protocol, so that it actually achieves its purpose, and that the consequences of its malfunction do not bring even more damage to the rural producer, damage that could be avoided.
Palavra-chave: Acordo público da carne
Critérios sócioambientais
Embargo
Comercialização de gado
Amazônia legal
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public meat agreement
Socioenvironmental criteria
Embargo
Livestock marketing
Legal Amazon
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito do Agronegócio - CUC
Referência: DADALTO, Mariana Mocci. A implicação dos critérios socioambientais do acordo público da carne na comercialização de gado na Amazônia. 2023. 24 f. TCC (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5182
Data defesa documento: 8-May-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito do Agronegócio

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