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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Descentralização do licenciamento ambiental e a sua importância para a sociedade cuiabana
Autor(es): Lima, Gelsa Meire dos Santos
Orientador(a): Cruz, Solange Fátima de Oliveira
Membro da Banca: Cruz, Solange Fátima de Oliveira
Membro da Banca: Santos, Eliana Celestino da Paixão Rodrigues dos
Membro da Banca: Hardoim, Edna Lopes
Resumo : A presente exposição tem por objetivo fazer algumas observações e despertar reflexões a respeito do licenciamento ambiental municipal, enfocando o requisito das alternativas da ação proposta, tal como se apresenta nos ordenamentos jurídicos ambientais brasileiros. O licenciamento ambiental municipal, ao devido o seu caráter eminentemente preventivo, devolve-nos a virtude da prudência, para que bons sejam os resultados obtidos. Todo o trabalho do licenciamento ambiental municipal é orientado no sentido de justificar a necessidade de se implantar o projeto em sua forma original de concepção. Assegura-se ter sido tomada as providências cabíveis para salvaguardar a preservação do meio ambiente. Essa justificação está relacionada à forma de prestação de contas do órgão responsável pela população, pois esta tem o direito à participação, principalmente quando afetada diretamente. Mas, se realmente se quer preservar, é necessário ampliar a prática democrática, portanto é fundamental que a população participe de forma direta nos mecanismos institucionais da democracia representativa. Isto sem falar na ausência de oportunidades para que a população participe em outros momentos decisivos do processo, claramente regulamentado, que outorga as licenças necessárias para a construção e operação de obras. Abertos os canais formais de participação da comunidade no processo de licenciamento ambiental, destaca-se a necessidade de estabelecer procedimentos que regulamentem e organizem essa participação, desde o início e nas diversas fases do licenciamento do projeto.
Resumo em lingua estrangeira: This exhibition aims to make some observations and reflections on the Wake of municipal environmental licensing, focusing on the requirement of the proposed action alternatives, as presented in the legal environment in Brazil. The municipal environmental licensing, due to its eminently preventive returns us to the virtue of prudence, so that good results are obtained. All the work of municipal environmental licensing is directed to justify the need to deploy the project in its original design. Make sure to have taken reasonable measures to safeguard the preservation of the environment. This justification is related to the form of accountability of the agency responsible for population, because it has the right to participation, especially when directly affected. But if you really want to preserve, it is necessary to expand the democratic practice, so it is essential that the population to participate directly in the mechanisms of representative democracy. Not to mention the lack of opportunities for the population to participate in other moments of the process, clearly regulated, which grants the permits necessary for construction and operation works. Open formal channels of community participation in environmental licensing process, we highlight the need to establish procedures to govern and organize the participation, from the outset and at various stages of licensing the project.
Palavra-chave: Licenciamento ambiental
Gestão ambiental
Arte da prudência
Palavra-chave em lingua estrangeira: Environmental permit
Environmental management
Art of prudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Instituto de Biociências (IB)
Curso: Gestão e Perícia Ambiental - CUC
Referência: LIMA, Gelsa Meire dos Santos. Descentralização do licenciamento ambiental e a sua importância para a sociedade cuiabana. 2013. [87] f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão e Perícia Ambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Biociências, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5201
Data defesa documento: 27-Nov-2013
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão e Perícia Ambiental

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