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dc.creatorAraújo, Eliane Carneiro-
dc.date.accessioned2025-08-26T19:27:52Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-26T19:27:52Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationARAÚJO, Eliane Carneiro. Responsabilidade tributária dos sócios, à luz do artigo 135, III, do CTN, na sociedade limitada. 2011. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Empresarial) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5250-
dc.description.abstractThe present work is to clarify a matter of high importance in the legal world, that is, the tax liability attributable to limited partners in society, in the of art. 135, III, the National Tax Code. This type of company is characterized by marked limitation of liability of the partners, but the principle of autonomy sheet, which is inherent to such a society, is not absolute, since by simply reading the device mentioned above, it appears, press facie, that the accountability of the partners, even in the case of a limited company, it is absolutely possible, if it satisfies the requirements authorizers. Moreover, according to the Supreme Court consolidated the understanding, to characterize the tax liability under art. 135, III, of the CTN, that is violation of law, not just the simple meet the requirements, it is necessary to prove the willful misconduct of the partner, other words, the intent to injure the tax, because this prediction is not based on the mere default of the tax. In this sense, there is the possibility of holding its members in tax debts, but his defense is available as a means to implement the embargoes and except for preflight.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-21T13:49:49Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Carneiro Araújo.pdf: 1194994 bytes, checksum: c660aa86493e9601d40e48ee281ba971 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-26T19:27:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Carneiro Araújo.pdf: 1194994 bytes, checksum: c660aa86493e9601d40e48ee281ba971 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-26T19:27:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Carneiro Araújo.pdf: 1194994 bytes, checksum: c660aa86493e9601d40e48ee281ba971 (MD5) Previous issue date: 2011en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade tributária dos sócios, à luz do artigo 135, III, do CTN, na sociedade limitadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Pedro Francisco da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3950701595509455pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Pedro Francisco da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3950701595509455pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Vera Lucia Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9202595014748967pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6543944042217267pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade tributária atribuída aos sócios na sociedade limitada, à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Esse tipo societário tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios, porém o princípio da autonomia patrimonial, que é ínsito a tal sociedade, não é absoluto, uma vez que por meio da simples leitura do mencionado dispositivo acima, verifica-se, prima facie, que a responsabilização dos sócios, mesmo em se tratando de sociedade limitada, é absolutamente possível, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. No entanto, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, para a caracterização da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, isto é, infração a lei, não basta o simples preenchimento dos requisitos, é necessário a comprovação da conduta dolosa do sócio, ou seja, do intuito de lesar o fisco, pois tal previsão não se funda no mero inadimplemento do tributo. Neste sentido, nota-se a possibilidade de responsabilizar os sócios pelos débitos tributários, mas em sua defesa há como meio disponível os embargos à execução e a exceção de pré-executividade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Empresarial - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordSociedade limitadapt_BR
dc.subject.keywordSóciospt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subject.keywordDefesa do responsávelpt_BR
dc.subject.keyword2Private limited companypt_BR
dc.subject.keyword2Partnerspt_BR
dc.subject.keyword2Tax liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Defense of the chargept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Empresarial

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